ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 13-4-2016.
Aos treze dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência
de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
registraram presença Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, José Freitas, Lourdes Sprenger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/16
(Processo nº 0741/16), de autoria de Rodrigo Maroni. Após, foram
apregoados os Ofícios nº 325 e 331/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de
Lei do Executivo nº 009/16 e Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº
097/10 (Processos nos 0899/16 e 2258/10, respectivamente). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Adeli Sell, Tarciso Flecha
Negra, Rodrigo Maroni, Jussara Cony e Airto Ferronato. Às quatorze horas e
cinquenta e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 030/16 (Processo nº
0807/16), por dez votos SIM, nove votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação por Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa,
João Bosco Vaz, Valter Nagelstein, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga, Rodrigo
Maroni, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo e Valter
Nagelstein, em votação nominal solicitada por Dr. Raul Fraga, tendo votado Sim
Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e
Sofia Cavedon, votado Não Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulo Brum, Valter
Nagelstein, este com Declaração de Voto, e Waldir Canal e optado pela Abstenção
João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely e Rodrigo Maroni. Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº
043/15 (Processo nº 2822/15), após ser discutido por Fernanda Melchionna, Kevin
Krieger, Clàudio Janta, Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein e Adeli Sell. Na
ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 01, assinada por Valter
Nagelstein, e 02, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Executivo nº
043/15. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
043/15, por sete votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Delegado Cleiton,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro,
Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein, votado Não Airto Ferronato, Elizandro
Sabino, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Rodrigo Maroni e Waldir Canal e optado pela Abstenção Adeli Sell e Sofia
Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
043/15, por doze votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada
por Kevin Krieger, tendo votado Sim Adeli Sell, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Valter
Nagelstein e votado Não Airto Ferronato, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger,
Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 043/15, por vinte e um votos SIM e seis votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Adeli Sell,
Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger,
Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Clàudio Janta, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. A seguir,
foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Fernanda Melchionna e Prof. Alex
Fraga, ao Projeto de Lei do Executivo nº 045/15 (Processo nº 2914/15). Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº
045/15 (Processo nº 2914/15), após ser discutido por Fernanda Melchionna, Kevin
Krieger, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Adeli Sell e Prof.
Alex Fraga. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 045/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 045/15, por vinte e
três votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger,
Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em prosseguimento, foram aprovados
Requerimentos verbais formulados por Kevin Krieger, Idenir Cecchim, Waldir
Canal, Márcio Bins Ely e João Carlos Nedel, solicitando alterações na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 054/15 (Processo nº 2889/15). Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
309/13 (Processo nº 2789/13), após ser discutido por Sofia Cavedon. Foram
aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 309/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 309/13. Na
oportunidade, Prof. Alex Fraga apresentou Declaração de Voto ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 309/13. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por
Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 231/15 (Processo nº
2355/15). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Dr. Thiago,
solicitando renovação de votação do Requerimento nº 030/16 (Processo nº
0807/16). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 231/15 (Processo nº 2355/15), o qual teve a sua discussão suspensa em face
da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo em verificação solicitada por Sofia Cavedon, foi encerrada a Ordem
do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 012/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos
059/16, discutido por Rodrigo Maroni, 058 e 067/16, estes dois discutidos por
Clàudio Janta; e os Projetos de Lei do Executivo nos 007 e 008/16;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 052 e 064/16, discutido
por Delegado Cleiton, e o
Projeto de Resolução nº 051/15, este discutido por Delegado Cleiton. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se Clàudio Janta. Durante a sessão, Lourdes Sprenger,
Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Dr.
Thiago, Valter Nagelstein e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão
ordinária. Os trabalhos
foram presididos por Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum.
Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, subo a esta
tribuna em nome da Liderança do meu partido, o PCdoB, mas, antes, quero dizer
que eu sempre fui uma amante da história, sempre gostei de estudar história –
desde o primeiro até o último ano do científico, na época, sempre tirei nota
10! Nasci numa família operária e partícipe da história, uma família cujos
presentes ao longo das nossas vidas, minha e dos meus irmãos, eram livros
–comecei com Monteiro Lobato e nunca mais parei, exatamente na época do “O
petróleo é nosso”. Eu venho a esta tribuna para dizer, exatamente por esse amor
que eu tenho pela história, principalmente pela história do meu Brasil, que a
história sempre é nossa aliada para os rumos da humanidade, para os rumos dos
brasileiros. A história é aliada daqueles que buscam as transformações, que
buscam democracia, paz, integração dos povos.
Eu
estou dizendo isso porque vou falar, sim, sobre o editorial de hoje do jornal
Zero Hora. Aliás, Ver.ª Sofia, vou pedir que seja incluído nos anais desta
Câmara Municipal, que tem uma história belíssima de luta por democracia. Eu
lembro aqui colegas como o Valderi Antunes, o Lauro Hagemann, o Caio Lustosa, o
André Forster, a Gladis Mantelli, o Elói Guimarães – convivemos juntos aqui num
período de muita luta pela democracia, além de outros.
Por
que eu quero que esse editorial conste nos anais desta Casa? Primeiro, pelo que
esta Casa representa na história de Porto Alegre, do Rio Grande e do Brasil nas
lutas por democracia. Segundo, porque o editorial de hoje é do mesmo teor dos
editoriais da mídia golpista que apoiaram o golpe de 1964 – eu li todos, até
para rebatê-los. Sob o ponto de vista histórico, os próprios periódicos de 1964
foram obrigados a se retratar perante a sociedade brasileira, e hoje incorrem
no mesmo erro. Mais um erro de crime de lesa-pátria. A história cobrará, no seu
tempo, esse erro. Porque é um editorial que diz: “A democracia não está
ameaçada.” Esse é um título, que tem um teor, que eu vou ler apenas um espaço,
porque vai para os anais da Casa. “Ora, até pode não haver razão concreta para
a interrupção do mandato presidencial.” É um sofisma, é ideológico! É golpista!
É apoio ao retrocesso na democracia da Nação brasileira. O fato concreto é
exatamente o contrário: a democracia, sim, está ameaçada, ameaçada por um
golpe, descumprindo a Constituição, porque impeachment
– está lá na Constituição –, impeachment
sem crime é golpe. E não dá para tergiversar. Domingo, a Nação brasileira
estará nas ruas. Nós temos um acampamento em Porto Alegre – o Brasil inteiro –
na Praça da Matriz, retomando a legalidade e a democracia, a legalidade de
Leonel de Moura Brizola! A legalidade, quando nós impedimos, atrasamos, pelo
menos dois anos, o golpe. Mas, mais do que isso, sob a liderança de Brizola,
forjamos homens e mulheres de luta, que depois enfrentaram a ditadura.
É
por isso que eu venho a esta tribuna, repito. E quero finalizar dizendo,
cumprimentando os companheiros de sempre, do PDT, cuja direção nacional
orientou o voto contra o golpe, e que vai punir, porque partido que é partido
faz isto: vai punir aqueles que forem dissidentes da orientação política e do
campo democrático e popular que o PDT, ao longo de sua história, colocou. O
Partido Comunista do Brasil vai encaminhar para que essa peça antidemocrática que
ameaça a democracia no Brasil esteja nos Anais desta Casa juntamente com o nosso
pronunciamento.
Finalizo conclamando todos os patriotas, homens
e mulheres, para que estejamos nas ruas, sem parar, nos becos, nas praças onde
luta houver e necessário for para impedir um golpe que fará o retrocesso, não
só sob o ponto da vista da democracia, mas da soberania do desenvolvimento da
justiça social em cem anos da história da Nação brasileira.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, colegas, senhoras e senhores, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, no período de Liderança, quero destacar aqui a importância fundamental
para debater, seja nesta Câmara de Vereadores, seja em qualquer uma das 5.200
Câmaras, como nas 27 Assembleias Legislativas, a questão da democracia. Em
Brasília, sei que é muito difícil, porque as pessoas estão repetindo o que já
vi, inclusive de advogados, “neste caso, estou me lixando para o devido
processo legal”. Hoje recebi uma foto de um advogado importante, que jogou no
lixo o livro de Constitucional do Professor Michel Temer – tirou a foto e
postou. Por sinal, para quem não sabe, foi professor de Direito Constitucional,
escreveu um livro importante sobre, mas esse livro ele não apenas está pedindo
para que não seja lido, ele deve ter mandado recolher, porque todos os que
conhecem a Constituição brasileira – e por isso digo que as pessoas têm que ler
a Constituição – sabem o que está sendo feito: é um processo ilegal. É difícil
o debate, mas aqueles que hoje nadam contra essa corrente, a chamada voz comum,
senso comum, sabem que é mais ou menos aquilo que a gente já viu no passado.
Giordano Bruno foi morto porque questionava o senso comum. Na época, as pessoas achavam que a Terra
era plana, mas ela é redonda, e as pessoas estavam redondamente enganadas sobre
a sua visão, sobre o senso comum. O senso comum é de que agora, no Brasil,
fomos tomados por uma avalanche de corrupção maior do que a explosão da
Samarco. A corrupção está presente, infelizmente, no dia a dia das pessoas. Li,
pela manhã, uma nota, no Jornal do Comércio – faço questão de dizer que leio o
Jornal do Comércio: a EPTC cassou, Ver.ª Sofia Cavedon, 2.500 cartões Tri, por
serem usados de forma indevida, ilegal, ilegítima. Portanto, é uma maneira de
corrupção, as pessoas acham que estão apenas levando vantagem. A vantagem pode
ser ludibriar o serviço público de Porto Alegre e aqueles que pagam impostos
com o cartão Tri, e podem ser os cinco milhões de dólares do Cunha, em contas
suíças já comprovadas.
O
que nós estamos vendo hoje, no Brasil, é o Código Penal, lido no seu grau
máximo pré-Cesare Beccaria, para alguns empresários, especialmente para alguns
do Partido dos Trabalhadores. E outros, o laissez-faire,
pode tudo, não existe código, não existe Constituição, não existe nada; existe
a barbárie, estado de natureza, pré-Hobbes.
Não
se faz mais debate político! Na sessão passada eu fiquei perturbado. Aqui eu
dialogo com todos os 35 Vereadores, tenho minhas diferenças, mas escuto muito
os meus colegas. E por ter escutado muito na segunda-feira, vou lhes dizer: não
gostei dos pronunciamentos políticos, porque eles foram do senso comum. E o
senso comum sempre está errado, como o senso comum achava que a Terra era
plana; não, ela é redonda! Muita gente morreu porque questionou o senso comum.
Eu sou um dos que questiona o senso comum,
navego contra a maré, tenho orgulho de ser brasileiro e ser assim.
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos que
nos acompanham; a gente sabe que só se fala no impeachment, mas eu venho a esta tribuna para falar sobre uma coisa
que o nosso País está precisando muito. Eu venho aqui falar da milésima ação do
Desejo Azul. (Mostra camiseta.) Eu estive de manhã no Centro de Reabilitação de
Porto Alegre – Cerepal, que foi entregue pelo Desejo Azul. Quero não só
agradecer, mas cumprimentar e parabenizar a Presidente do Cerepal, a Sra.
Rosane Alves, pelo belíssimo trabalho que ela faz com aquelas crianças. A
escola tem a finalidade de prestar atendimento a crianças, adolescentes e
adultos com lesão cerebral. Chega a realizar cerca de 6.200 atendimentos
mensais nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, hidroterapia,
nutrição. Atualmente, o Cerepal atende a 228 crianças. Muitos chegam de outros
Municípios, pois a maioria das cidades do interior não têm um local para
atendimento adequado das crianças. O sonho dos professores é a colocação de uma
quadra poliesportiva. Uma aluna do Cerepal é vice-campeã gaúcha de bocha adaptada. Gente, que maravilha,
hoje eu fiquei emocionado, porque ali eu vi, junto com o Desejo Azul... O que
eu vi ali? Eu vi uma coisa que o nosso País, nós, seres humanos, ainda não
esquecemos, que é o preconceito. Quero aqui cumprimentar as professoras, pelo
tratamento com aquelas crianças, como se fossem seus filhos, com todo carinho,
sem preconceito, sem cobrança. Eles estão fazendo a parte deles, que é a parte
de todos nós, não só Governo, mas de toda a sociedade. Esse olhar profundo para
essas instituições que trabalham com essas crianças com deficiências. É um
trabalho lindo, é um trabalho de amor, é um trabalho humano. É desse pouquinho
que o País está precisando. Porque esse pouquinho será uma coisa maravilhosa em
breve, será um mundo igual, sem desigualdade, sem preconceito, senão vai chegar
a um ponto em que vamos viver individualmente, e o ser humano não consegue
viver individualmente. Nós precisamos da mãe natureza para sobreviver. Sem a nossa
mãe natureza, sem vivermos juntos, um ajudando o outro, sendo solidários, nós
não vamos ficar nesta terra, porque a mãe natureza...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: ...Mais uma vez, sem
essa ajuda, sem esse olhar profundo, podemos fazer tudo que quisermos, mas não
vamos fazer um mundo com diferenças, com preconceito. O que precisamos, agora,
é pensar que mundo queremos e para onde queremos ir. Mais uma vez, Diretora
Rosana, parabéns, que Deus a ilumine por muitos anos, para que esse trabalho
tenha continuidade. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, querido Prefeito Villela,
Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, colegas
da Câmara Municipal. Hoje, apareceu no programa de TV Jornal do Almoço uma das
situações que, há quase quatro anos, foi o grande mote que me levou – na época
eu estava morando no Litoral – a defender os animais, que foi o momento em que
conheci o João e a Maria, cachorros que eram protegidos, cuidados por uma
moradora de Rainha do Mar chamada Raquel Oliveira. O que muito me emocionou,
porque até então não tinha tido acesso a situações como essa, foi que os dois
cães dos quais ele cuidava, um tinha sido atropelado perto do supermercado da
casa dela e o outro tinha sido resgatado de um bueiro para onde tinham jogado o
cachorro. Desses dois cães, ela cuidava com um carinho enorme e com um amor
gigantesco, e foi o primeiro contato que tive com cães com essas doenças, um
tetraplégico e o outro paraplégico. Não preciso nem comentar as centenas de casos
de cães tetraplégicos e paraplégicos que daí em diante passei a ter contato,
alguns cães que eu mesmo resgatei, e pessoalmente tratei, muitas vezes,
inclusive, contrariando a própria lógica de médicos-veterinários que me pediam
– eu via que era uma análise técnica, talvez sem nenhum fundamento emocional –
que fosse feita eutanásia nesses animais. Eu tenho por princípio sempre negar a
eutanásia. Pelo menos 40 cães paraplégicos, tetraplégicos que não tinham dono
eu consegui doar para uma família cuidar nesse último ano, e eu dizia para
essas pessoas que adotavam – depois acabavam constatando – que, apesar de ter
cuidados especiais, porque esses cães facilmente têm infecção urinária por
ficarem muito tempo em contato com o chão, por se arrastarem, esses cães devolveriam
o amor talvez até maior do que um animal saudável. Desses 40 animais que eu
doei, que não tinham dono, nenhum voltou; pelo contrário, as pessoas ficaram
muito contentes por tê-los adotados e disseram que os cães acabaram sendo um
grande amigo, até pela sua presença constante. Por ser um cão que se move
menos, não ter aquela agitação, não ficar no pátio, as pessoas acabam tendo um
convívio mais íntimo com ele, e, naturalmente, aquilo que tu tratas mais
próximo a ti tu te apegas mais.
Eu
falei tudo isso para dizer o quê? Hoje, no programa Jornal do Almoço, se falou
nas primeiras experiências com células-tronco em animais. Na Universidade
Federal da Amazônia, um animal chamado Bradock foi tratado assim e se
recuperou, passando a ter movimentos novamente nas pernas, com uma Medicina que
ainda não é realidade em humanos. Inclusive, eu tenho uma amiga que foi minha
colega no 2º grau, a Juliana, jornalista que faz uma luta muito bonita, talvez
vocês conheçam. Ela é uma menina linda desde a época do colégio, era
esportista, uma referência, nas olimpíadas do colégio, de força e de outros
aspectos, e, com 19 anos, teve um problema na coluna. E aqui eu quero colocar
essa luta pelos animais. Agora, perto do meio-dia, recebi uma ligação de um
veterinário para o qual levamos um cachorro – o Viana, que trabalha comigo, é a
comprovação empírica do que estou relatando. O veterinário me ligou 15 ou 20
minutos depois, o Viana me passou, dizendo exatamente que o melhor seria fazer
a eutanásia neste cão. Eu, assim como nas outras vezes, neguei a eutanásia. O
Viana é a prova maior porque ele tem levado muitos animais até o veterinário
para mim. Eu não aceito a eutanásia pelo exemplo de nós mesmos. Sei que muita
gente diz que quando chegar aos 70, 90, 100 anos, se ficar inválido prefere
morrer e não depender de ninguém; ainda tem essa cultura, mas, na hora em que o
bicho pega, na hora em que é para desligar o botão, não quer perder o seu
parente ou a sua vida, nem que seja por um suspiro. Qualidade de vida e
relações humanas são muito mais importantes do que simplesmente uma normalidade
nas funções. Conseguimos estabelecer outras maneiras de sobreviver e viver com
alegria. Então queria falar um pouco sobre isso e agradecer a atenção de todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem, venho, pela oposição, trazer
a esta tribuna um assunto extremamente importante para a cidade de Porto
Alegre. Também quero registrar a presença de quem nos traz esta demanda, Sra.
Tânia Pires, da Ong Centro de
Inteligência Urbana de Porto Alegre – CIUPOA, que participou com muito
afinco, junto com outras entidades, como a Emater, do processo da Comissão
Especial sobre a Zona Rural, da qual tive a honra de fazer parte, presidida
pelo Ver. Cassio Trogildo, hoje Presidente desta Casa.
São parceiros estratégicos, inclusive já numa
articulação que vai envolver União, Estados e Municípios para nossa cadeia
produtiva de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e de fitoterápicos.
A demanda que trazem a esta Casa já foi assinada por muitos de nós: Ver. Cassio
Trogildo, que presidiu a Comissão; Ver. João Carlos Nedel; Ver.ª Sofia Cavedon;
o Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo; o Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Prof. Alex;
esta Vereadora; Ver. Adeli Sell e Ver. Marcelo Sgarbossa. Venho falar neste
tempo de Liderança para comunicar também aos demais Vereadores sobre a
importância de nós, da Câmara Municipal, sermos, Ver. Tarciso, partícipes desse
processo. É um requerimento de apoio à proposta de curso do Proeja em
Agroecologia lá na Restinga. É uma proposta que vem do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, do campus da Restinga,
sobre uma chamada do Instituto Federal nº 05/2016, Subcomissão de Curso Técnico
Integrado ao Ensino de Jovens e Adultos – Proeja. Eu vou ler o requerimento que
estamos assinando, e acho que esta Casa será unânime pelo significado disso,
para o desenvolvimento econômico, social, para a justiça social, para uma
cadeia produtiva de geração de emprego e renda, para a saúde das populações:
“Em virtude da publicação do Edital nº 05/2016, que torna pública a submissão
de propostas para a abertura de um novo curso do Proeja, os professores
proponentes do Curso Técnico em Agroecologia na Modalidade Proeja Integrado,
juntamente com lideranças comunitárias vem, por intermédio deste, requerer o
apoio de entidades dos diferentes setores para tramitar a proposta de curso nas
instâncias internas do IFRS. O projeto de Curso Técnico em Agroecologia almeja
suplementar uma demanda nacional que tem posto ênfase nos programas de
segurança alimentar e nas ações que diminuem a dependência da população urbana
e rural em relação aos conglomerados que atualmente controlam as cadeias de
produção de alimentos e insumos agrícolas. [Aqui faço um aparte para dizer do
papel da Comissão Especial da Zona Rural exatamente no sentido desse
enfrentamento, então nós temos que ter formação e capacitação para que as
cadeias produtivas e para que os projetos possam dar essa dinâmica, inclusive,
econômica da cidade de Porto Alegre] A proposta visa, da mesma forma, suprir
uma demanda local atribuída aos pequenos produtores rurais da Zona Sul,
Extremo-Sul de Porto Alegre, os quais atualmente são os principais agentes de
produção e circulação de produtos orgânicos diversificados em redes de
comercialização locais, feiras, pequenos mercados ambulantes, e o projeto tenciona ainda promover e
estimular um olhar sensível contra os problemas ecológicos e ambientais que
atingem as cidades em seu todo, mas sobretudo as zonas periféricas das grandes
metrópoles”.
Eu
já vejo, querida companheira de tantas lutas, Tânia Pires, uma formação e
capacitação nessa área agroecológica, inclusive para as nossas plantas
medicinais, aromáticas, condimentares e os fitoterápicos, porque é exatamente
na seara da agroecologia que nós precisamos disso. A terra tem que estar limpa
para que os produtos, sob o ponto de vista alimentar, sob o ponto de vista
medicinal, tenham os efeitos necessários. Acho que posso finalizar com a máxima
de Hipócrates, o pai da Medicina: “Que teu alimento seja teu remédio e teu
remédio seja teu alimento”. Seja muito bem-vinda, e eu tenho certeza de que a
Câmara inteira assinará.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigada,
Ver.ª Jussara Cony. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu vou conversar um pouco hoje aqui sobre a
situação dos postos de saúde na cidade de Porto Alegre e a forma como se
distribuem as possibilidades de ida a esses postos pela Prefeitura Municipal.
Recebi, na semana passada, uma senhora idosa que tinha como seu posto de saúde
o posto de saúde da Vila Ipiranga. E, por uma questão unilateral da Prefeitura
de Porto Alegre, essa senhora teve transferido o seu posto de atendimento para
o bairro Passo das Pedras. E repito: de forma unilateral tomada pela Prefeitura
Municipal, no caso, a Secretaria da Saúde do Município. Acontece que essa
senhora me procurou, tem seus problemas cardíacos, e, em sendo atendida no
posto de saúde do bairro Jardim Ipiranga, ela pegava um só ônibus que passava
em frente à sua casa e que tem uma parada em frente ao posto de saúde. Não se
sabe por que, diz a saúde que é o GeoSaúde que define isso, ela foi parar, e deve
ser atendida, lá no bairro Passo das Pedras. O que alega essa senhora? Que ela,
quando tomava o ônibus ali na casa, em cindo ou seis minutos estava no posto de
saúde da Vila Ipiranga. Na cidade de Porto Alegre, que é a capital da
participação popular, do ouvir as pessoas, sem nenhum critério mais subjetivo,
apenas objetivamente em espaço geográfico, ela foi transferida. Comuniquei a
Secretaria da Fazenda, e as autoridades maiores me informaram que ela voltaria
ao posto de saúde da Vila Ipiranga se assim quisesse.
Logo
depois recebi um e-mail da Secretaria
dizendo que não, que ela deve ser atendida no bairro Passo das Pedras. Acontece
que ela – e vou repetir –, em indo para o posto de saúde da Vila Ipiranga, tem
ônibus que passa na frente da sua casa e que a deixa em frente ao posto de
saúde. A alegação foi de que a distância é a mesma, geograficamente é a mesma,
e que, por uma decisão geográfica, ela foi transferida. E isso não está certo.
Vou comunicar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Saúde, o Secretário
Adjunto da Saúde para que se reveja essa forma. No passado, quando não tínhamos
interligações virtuais à Internet, até se poderia compreender: “Vai naquele
posto que tem lá o seu fichário”. Hoje, com o avanço das comunicações, não
podemos acreditar que seja uma medida saudável pegar uma pessoa e colocá-la no
posto de saúde para atendimento, Ver.ª Lourdes, que a Prefeitura compreenda deva
ser esse. Nós precisamos ouvir as comunidades e colocar serviços públicos onde
seja melhor e essas pessoas possam ser atendidas com mais facilidade de
locomoção. Portanto, meu apelo é nesse sentido. E também apelo à Comissão de
Saúde da Câmara para que dê uma olhada, uma revisada nesse caso, e que cada
cidadão de Porto Alegre possa ser atendido nos postos que lhe facilitem
essencialmente a sua locomoção. Obrigado, um abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Airto Ferronato.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, queria fazer um pedido em nome da COSMAM, da qual sou Presidente:
que esse assunto relevante que o Ver. Airto Ferronato trouxe à tribuna seja
encaminhado à Comissão para auxiliarmos e verificarmos se é somente um caso ou
se está ocorrendo em outros postos com cidadãos de Porto Alegre. Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Vereadora.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, dentro dessa linha também, venho aqui pedir
à Mesa para que, assim como o Executivo forneceu a vacina a todos os seus
funcionários, possamos fazer isso aqui na Casa também. Obrigado, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Vamos encaminhar seu pedido, Vereador.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 14h59min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 030/16 – (Proc. nº 0807/16 – Verª Sofia
Cavedon e outros – Bancada do PT) – requer seja encaminhada Moção de
Repúdio à Médica Pediatra Maria Dolores Bressan e ao Sindicato Médico do Rio
Grande do Sul (Simers), pela atitude da médica pediatra, que se negou a
continuar atendendo o filho da Vereadora Suplente Ariane Leitão, por ser
filiada ao Partido dos Trabalhadores, e pela fala do Presidente do Simers, em
apoio à atitude da médica.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento nº 030/16. (Pausa.) O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 030/16.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, eu tenho tido muito
cuidado na análise dessa questão, até porque é uma questão muito particular,
delicada. Eu acho muito severo, sem dispor de todos o elementos para uma
análise e julgamento da conduta da médica, propormos uma Moção de Repúdio.
Olhem só, é uma Moção de Repúdio à médica e ao Sindicato Médico do Rio Grande
do Sul. Eu acho extremamente perigosa essa situação. Não sabemos
como foi essa consulta. O que houve antes dessa consulta, na sala de espera?
Inclusive, a suplente Vereadora sempre disse que ela era uma excelente médica.
E o médico, no seu consultório privado, tem o direito de se sentir constrangido
ou com dificuldade de atender A , B ou C. Todo o médico ou profissional liberal
tem essa possibilidade de se sentir constrangido. E não era uma situação de
urgência, era uma consulta pré-marcada. Eu, eventualmente, na minha função
médica em consultório, tenho pacientes que não se dão bem com o meu tratamento,
e eu oriento dizendo que devem consultar com outro profissional, e peço para a
minha secretária orientar esse paciente nesse sentido, não por uma questão
política, mas por outras questões. Então, eu acho que temos que ter muito
cuidado nessa análise. Uma Moção de Repúdio é uma ação extremamente forte,
precisamos conhecer os meandros de toda a situação. E eu sou claramente contra o
uso político de situações particulares ou pessoais, Ver. João Bosco Vaz. Eu sou
completamente contra isso, e expor a família nessas situações é uma coisa que
eu não acho correta. O Parlamentar e o político que fazem isso acabam, logo ali
adiante, se arrependendo de expor a sua vida privada, os seus filhos, seu
cônjuge, as relações que são próprias de cada um de nós, publicamente, nesse
tipo de contexto. Então, eu quero que vocês façam essa reflexão; para mim foi
majorada, foi multiplicada por dez essa situação. Foi dada uma ênfase política
que não precisava ser dada, de todas as partes. Sem dúvida nenhuma, nós não
temos elementos para analisarmos tudo o que ocorreu. Se uma pessoa chega no seu
consultório, Ver. Mario Manfro, e diz para a sua secretária: “Olha, senhora,
isso é golpe, é isso, é aquilo”. Chega para outra paciente que está no seu
consultório e diz: “Olha, esses caras estão querendo dar o golpe, esses médicos
são isso, esses médicos são aquilo”, o senhor pode ficar constrangido de
atender essa pessoa, e aí comunicar a essa pessoa previamente, que foi o que
ocorreu. Ela não estava no consultório com o filho para consultar e recebeu a
informação. Não, a médica foi cortês, encaminhou a ela uma mensagem dizendo que
não se sentia mais confortável em atendê-la. Isso é das relações. Bom, se o IPE
acha que essa profissional não é interessante para os seus quadros, é um
problema administrativo do IPE, mas não nos cabe, aqui no Parlamento, julgar
este tipo de situação, e é completamente desproporcional, no meu ponto de
vista, uma Moção de Repúdio a uma médica em cujo consultório privado não se
sabe exatamente o que aconteceu e a um sindicato médico que tomou a defesa
dessa profissional. Se o sindicato médico não defender os médicos, então tem
que fechar o sindicato médico. E não foi o que aconteceu; o sindicato médico
defendeu os seus quadros, como todos os sindicatos deveriam fazer. Aliás, Ver.
Mario Manfro, como a CUT faz muito bem ao defender o indefensável Presidente
Lula.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 030/16.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu acho que algumas
considerações precisam ser feitas aqui nesta tribuna.
Ouvi atentamente o Ver. Dr. Thiago. Eu queria
dividir com os meus colegas Vereadores e Vereadoras que quem teve o atendimento
negado foi uma criança de um ano, doente, que estava com uma consulta marcada e
que foi sendo protelada por uma profissional da saúde que fez o Juramento de
Hipócrates e que deveria defender todos, sem distinção de ideologia, embora eu
ache que uma criança de um ano não tem ainda uma definição partidária.
Subo a esta tribuna com muita tranquilidade para
dizer que eu viria a ela se isso tivesse acontecido com qualquer um dos filhos
do Dr. Thiago; se tivesse
acontecido com qualquer um dos filhos de qualquer outro Vereador, de qualquer
partido. Porque uma discussão em defesa dos direitos da criança e do
adolescente, dos direitos ao atendimento em saúde como uma responsabilidade e
um dever dos profissionais deve ser feita por todos nós. Eu viria a esta
tribuna se tivesse acontecido com qualquer um que tivesse o atendimento ao seu
filho negado por uma discriminação diante de uma posição político-ideológica.
Quero
cumprimentar a Ariane Leitão, eu sei que como mãe ela sofreu muito, porque a
gente estar com um filho doente em casa e receber um Whatsapp de um
profissional desmarcando por uma questão ideológica e atacando uma mãe não é
uma situação agradável para nenhuma pessoa, nenhuma mulher, nenhuma mãe, nenhum
pai.
Quero
dizer para os Vereadores e Vereadoras que nós devemos, sim, nos posicionar
diante das injustiças, onde quer que elas ocorram, onde quer que elas
aconteçam. Ontem, foi o filho de um ano de uma Suplente de Vereador; amanhã,
pode ser a filha da Dona Joana, professora, que seja vítima de discriminação
pela ideologia da mãe, pela ideologia do pai.
E
se fosse o contrário? Se fosse com outra posição política, Ver. Dr. Thiago, se
fosse alguém que pensasse que esse impeachment
é um golpe e o paciente achasse o contrário? Merece ser atendido. Todos merecem
ser atendidos. Nenhuma posição política pode justificar a negligência do
atendimento de uma criança de um ano de idade, que sequer tem opinião sobre a
conjuntura brasileira - temas que jamais foram discutidos na relação paciente e
profissional.
O
Vereador disse que tem que analisar os dois lados da história. A médica não
quis se pronunciar. Há provas testemunhais dos Whatsapp que foram trocados que
demonstram que em nenhum momento o tema político entrou, Ver. Mario Manfro, a
não ser os atendimentos de rotina, o leite, a vacina, a próxima consulta. A
única pessoa que colocou política nessa relação foi a médica, enraivecida e, ao
mesmo tempo, extremamente contaminada com uma visão discriminatória que não
podemos aceitar. Não podemos aceitar se acontecer com filhos da Ver.ª Lourdes,
do Ver. Kevin ou de qualquer um, qualquer mulher, qualquer pessoa, qualquer
cidadão. Todos têm que ter o atendimento em saúde. E eu acho que é muito triste
que a gente veja o Sindicato Médico endossar esse tipo de posição. Quero
parabenizar aqui nesta tribuna o Presidente da Amrigs, que fez um depoimento
extremamente lúcido, dizendo que a médica errou neste atendimento com o
Francisco, uma criança de um ano. Quero parabenizar dezenas de médicos e
médicas que se posicionaram dizendo que isso foi um absurdo e que não pode
acontecer essa negligência. Quero dizer que não se pode silenciar diante de uma
injustiça como essa. Vocês sabem as críticas que tenho ao PT, ao Governo Dilma,
ao Governo Sartori, ao Governo Fortunati, então temos muita tranquilidade de
fazer esse debate na tribuna, pois nenhuma diferença ideológica justifica uma
negligência, e neste caso...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: ...a
criança teve seus direitos violados, a mãe foi vítima de uma discriminação, e
ao mesmo tempo é preciso que esta Câmara se pronuncie repudiando o gesto e a
ação desta pediatra, porque sei que a Moção é neste teor, e no espelho está
diferente. Acho que é preciso fazer este esclarecimento na tribuna, houve uma
correção, e nós precisamos fazer um debate claramente, Ver. Dr. Thiago, se a
defesa da corporação justifica o ataque a uma criança de um ano, se a defesa da
corporação justifica silenciar diante da discriminação, se a defesa da
corporação justifica aceitar o desrespeito com uma mulher, uma mãe, um pai e
uma criança doente.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA.
SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela, como a Ver.ª Fernanda Melchionna já
se referiu à alteração de redação, nós queremos aqui, para o conjunto dos
Vereadores, apresentá-la, porque nós já tínhamos feito e acabou indo a primeira
versão. É uma pequena mudança, Ver.ª Ariane, aqui presente: não é à médica o
repúdio, mas à atitude da médica. Esta é a mudança de redação, que nós gostaríamos
de entregar à Mesa, para que a Moção tenha essa redação.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Vereadora, a retificação pode ser feita,
mas só esclareço que no espelho da Sessão está correto.
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 030/16.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e a todas, em especial, à nossa Suplente de Vereador, Ariane, que
nos assiste neste debate. Primeiro ponto é este: acho que esse é um aprendizado
com o nosso colega, o Ver. Professor Garcia, que faz sempre uma crítica às
Moções de Repúdio que aqui se apresentam. Justamente, ela tem um conteúdo
forte, nós não temos uma outra expressão prevista como proposição, ou seja, não
há uma moção de contrariedade ou um tipo um pouco mais tênue; então, fica a
Moção de Repúdio. E essa correção, na verdade, no dia em que protocolamos,
achávamos que tínhamos protocolado a correta, que é esta, que neste momento
está fazendo parte de todo processo, que trata de uma Moção de Repúdio à atitude
da médica. Efetivamente, nós podemos ser contra, temos que condenar as atitudes
das pessoas. E, neste caso, a atitude, sim, foi condenável. Eu acho que nós não
podemos aqui omitir, propositalmente ou não, o fato de que o não atendimento se
deu por discriminação política. É verdade que qualquer profissional
está livre para não prestar atendimento, Ver. Mario Manfro, dentista,
colegas advogados, engenheiros, arquitetos... Ninguém é obrigado
profissionalmente a atender, a não ser que seja um servidor público – aí
estamos numa outra esfera. Eu, como advogado, se atendo um cliente que me
revela alguma coisa confidencial e, lá pelas tantas, eu descubro que ele tem
uma orientação política diferente da
minha ou totalmente contrária à minha, eu sequer posso usar essas informações
sigilosas que me foram reveladas dentro da conduta ética profissional que devo
ter. E, na área médica, muito mais, muito mais. Sequer estamos tratando da
reputação ou tratando de uma esfera patrimonial ou mesmo da liberdade; aqui, nós
estamos tratando da vida das pessoas. Então, eu fico pensando, que médico é
esse ou que médica é essa, que atitude é essa em que a política está acima da
sua atividade profissional. E, ela poderia simplesmente ter dito que não
atenderia mais, não prejudicando as consultas; no caso, prejudicou. Quando
revela o motivo, que a interrupção do atendimento... Vejam, a interrupção do
atendimento é, sim, um prejuízo, não tem como negar; é um prejuízo à criança,
porque a Medicina, a boa Medicina prega que, justamente, o médico conheça o
histórico do seu paciente. Quem dirá de um paciente de um ano de idade, como o
Francisco, quem dirá de um paciente de um ano de idade? A interrupção do
tratamento, a mudança para um outro médico, algum prejuízo haverá. Portanto,
vejam, quero aqui reforçar, apesar de a palavra ser repúdio, ele é, sim,
repúdio à atitude.
Eu
acho que não é o momento, meus colegas Vereadores, de buscar algum outro tipo
de justificativa para votar contrariamente, porque essa atitude merece ser
repudiada. É claro que ela está dentro de um contexto político atual de
acirramento. Agora, eu pergunto se um profissional pode respaldar a conduta por
um acirramento no cenário político nacional. Eu acho que a ética
profissional... Nem quero colocar aqui as leis, o estatuto de ética, o
juramento que os profissionais fazem com relação ao atendimento, pois nós aqui
estamos tratando de algo muito maior.
Esta
Câmara tem que dar um recado, de que é contrária não às pessoas, mas às
atitudes das pessoas que discriminam por qualquer tipo de pensamento, de
orientação sexual. Eu fico preocupado se os Vereadores aqui rejeitarem, os
Vereadores votarem contrariamente, porque, amanhã ou depois, lhes será cobrado
e não poderão reclamar se sofrerem algum tipo de discriminação política ou de
qualquer outra forma. Realmente, acho que é uma discussão que temos que fazer
com calma, com parcimônia, e nós aqui estamos repudiando... Como foi colocado,
o espelho está correto, mas o que está ali e o que vai ser aprovado é um
repúdio à atitude da médica. Então, fica aqui o convite para, com serenidade,
aprovarmos esta Moção.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado Ver.
Sgarbossa.
O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 030/16.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, seguindo na linha do Ver. Sgarbossa, eu tenho dúvidas e confesso
aqui que não sei como votar isso. É verdade que todas as profissões têm um
código de ética; é verdade que todos nós, com curso superior, fizemos o nosso
juramento; mas eu comecei a pensar, agora, se houve quebra de juramento ou
falta de ética de um profissional que enviou um comunicado, com antecedência,
dizendo por que não gostaria de continuar com aquele paciente. Eu penso que
seria gravíssimo, inclusive passível de suspensão ou até de cassação do
registro profissional, se o médico estivesse de plantão e, por motivos
políticos, religiosos, esportivos, seja o que for, se negasse a atender. Eu não
conheço essa médica; a Ver.ª Ariane eu conheço, sei da qualidade pessoal e
profissional dela, assumiu conosco aqui, sei do trabalho que ela fez no Governo
do Estado como Secretária de Políticas para as Mulheres, mas estou em dúvida se
é verdadeira essa quebra de juramento e de ética, por parte da médica, ao
comunicar com antecedência e dizendo por que não vai atender.
Vejam
só o que a Ver.ª Fernanda falou aqui: o Simers tomou uma posição e a Amrigs
tomou outra posição. Então eu, sinceramente, estou em dúvida em como votar
isso, porque não dá para separar, por exemplo, o João Bosco Vaz, jornalista, do
Vereador: eu sou uma pessoa só, assim como não dá para separar a pessoa da
palavrinha colocada ali, que é “atitude”. Ou assume que é contra o
profissional, ou não dá uma curva para atingir o profissional.
Eu
gostaria que mais colegas viessem a esta tribuna para podermos fazer um
exercício, em voz alta, desta situação que estamos vivendo aqui. Eu estou em
dúvida se houve quebra de juramento ou se houve queda da ética. Houve
preconceito, isso sim! E preconceito político, que é inadmissível. Agora, daí
para a questão de uma Moção de Repúdio, eu estou em dúvida, preciso pensar.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
030/16.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, primeiro me parece fundamental contextualizar a questão. Tudo o que
é retirado de contexto fica muito difícil de ser compreendido; aí a coisa se
amolda às conveniências de quem retira aquela situação do contexto.
A
primeira questão que precisa ser contextualizada – e aí eu não teria
dificuldade nenhuma em dizer que houve ofensa à ética médica e ao juramento
médico – é se a situação era de emergência, se era inafastável a obrigação
ética daquele profissional de prestar o socorro sob pena de estar faltando com
o seu juramento e com seus deveres éticos.
Então
eu preciso que os colegas Vereadores me respondam, e respondam às suas próprias
consciências, se era essa a questão, se a criança chegou com gripe H1N1 no
Hospital de Pronto Socorro ou no Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas
numa situação de colapso pulmonar ou respiratório, e a assistência ou o socorro
daquela médica se fazia absolutamente necessário para salvar a vida dessa
criança. É essa a situação que nós estamos tratando? Se for, não tenham dúvida,
Vereadores: terão o meu voto, imediatamente. Não é essa a questão que nós estamos
tratando.
Vamos
passar, proponho, a um segundo raciocínio e vamos tentar traçar uma analogia
com outras profissões que também implicam na vida das pessoas. Eu sou advogado,
Sr. Presidente, meu caro Diretor Legislativo, e exerci, durante bastante tempo,
a advocacia criminal, inclusive fazendo júris. No júri, a vida da pessoa está
em julgamento, literalmente. Ele pode ser condenado a 15, 20, 30 anos, às vezes
por um crime que cometeu, às vezes por um crime que não cometeu. Deve haver uma
relação ética e, especialmente, de comprometimento entre cliente e advogado,
portanto, também está em jogo a vida da pessoa. Eu pergunto, Ver. Dr. Thiago:
será que no meu ofício privado, como médico ou como advogado, não estando à
iminência do dano irreparável, da morte ou de uma situação de saúde que não
tenha retorno, eu tenho ou não tenho a liberdade de escolher quem eu vou ou não
vou atender? De novo, retirada a situação da emergência, eu tenho ou não tenho
a liberdade de escolher, Dr. Mario Manfro, se quero um paciente no meu
consultório odontológico ou se não quero? Parece, e o Ver. João Bosco Vaz
chamou aqui à reflexão, que eu tenho esse direito. Eu posso estar atendendo uma
pessoa, e, na relação sagrada entre cliente e advogado ou entre médico e
paciente, inclusive, estar com obrigações éticas de manter o sigilo e o segredo
daquilo que for tratado entre o cliente e o advogado, entre o médico – o
psiquiatra, o clínico-geral, o psicanalista – e o paciente. Eu tenho que
resguardar esses sigilos profissionais. Se, em algum momento, eu não me sinto
confortável em continuar patrocinando aquela causa, eu sou obrigado a seguir
patrocinando? Parece-me que, para essa
segunda questão, a resposta é evidente.
Senhores,
vamos para a terceira questão que eu quero abordar: todos aqui são defensores
dos direitos individuais, não são? Alguém aqui tem dúvidas com relação aos
direitos inalienáveis ou inafastáveis da Constituição Federal, inclusive, no
direito à consciência, à livre formação da consciência e ao direito de
participação política. Isto são direitos consagrados na Constituição Federal!
Pois eu tenho, pela Constituição, o direito de firmar as minhas posições
políticas; não é preconceito, Ver. João Bosco Vaz, é conceito. E se eu tenho
convicções políticas e não me sinto confortável numa determinada circunstância,
ou outra eu tenho, inclusive, o dever ético de dizer: olha, eu não quero mais
seguir adiante com essa causa. E me parece que o que a médica fez foi atender
exatamente os ditames éticos. Não era uma situação de emergência, a criança não
estava sob risco; ela não se sentia mais confortável para dar continuidade
àquele tratamento e ela disse: “Olha, eu não estou mais confortável, procure um
outro profissional.”
Se
nós colocarmos essa questão de novo, da primeira parte da minha fala, de que é
uma situação de emergência, Dr. Thiago, e que não havia outro recurso, é
obrigação e dever da médica. Mas não é isso que nós estamos tratando. Então,
contextualizada a questão, é completamente diferente.
Aconteceu
isso comigo – desculpe, Sra. Ariane, aliás, era Secretária de Políticas do
Governo Tarso Genro –, no dia em que eu estava em frente à Prefeitura
Municipal, e, infelizmente foram quebradas todas as janelas da Prefeitura,
naquele dia, e pichado todo o Paço Municipal. Eu lamento. No dia seguinte, a
Dra. Ariane colocou que estava simplesmente passando, não estava participando.
Eu fiquei feliz que ela não estava participando, porque foi destruído o Paço
Municipal, que era um prédio histórico.
Mas,
fechada essa questão, de novo, eu digo o seguinte: nós precisamos
contextualizar essa situação. Não me parecem respondidas essas perguntas que
fiz, se as questões éticas da médica estão sendo colocadas em xeque. É um
direito, é uma liberdade que assiste: liberdade de opinião, liberdade de consciência
política, liberdade de opção. E ela cumpriu com seus deveres éticos. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 030/16.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Ver. Janta e o Ver. Kevin Krieger já estão imaginando o que vou
falar nesta tribuna. Acalmem-se, fiquem tranquilos, porque eu venho aqui
defender a vida, defender o direito à vida. Eu venho aqui, como profissional de
saúde, venho
como farmacêutica. Todos nós, da saúde, fazemos um juramento: o juramento que
fazemos é aquele que é feito pelos médicos, que se chama o juramento
hipocrático, que é o juramento de Hipócrates, que foi no processo histórico da
humanidade chamado do Pai da Medicina. Nesse juramento, a vida é entendida como
valor universal para o exercício nas nossas profissões, como valor primeiro,
como valor universal, e aqui quero introduzir algo que, na minha concepção, foi
um crime que se cometeu na Nação brasileira na década de 1960, quando foi feito
o acordo MEC-USAID, do Ministério da Educação e Cultura, com os interesses dos
Estados Unidos: privatização do ensino no Brasil, retirada de disciplinas
técnicas determinadas nas nossas áreas tanto na Medicina quanto na Farmácia,
que seriam estratégicas exatamente para o uso correto de medicamentos, para o
atendimento e o receituário, inclusive, correto; mas, muito mais do que isso,
retiraram das áreas de saúde uma disciplina estratégica para a compreensão das
relações humanas, profissionais e sociológicas, que foi a disciplina de
Sociologia. Até hoje esta Nação paga por isso, e quem paga são os usuários, e
quem paga é uma criança. É disso que estamos falando hoje aqui, Ariane. Quero
te cumprimentar como mãe, como mulher que tu és, como militante, como nossa
Suplente de Vereador, como uma mulher que, ao longo do processo da sua vida,
foi se formando na militância política, inclusive sendo nossa Secretária
Estadual das Mulheres do Rio Grande do Sul. Sou mulher também, sou mãe de cinco
filhos, sou vó, sou bisavó; todos os meus partos foram naturais, por isso luto
pela humanização, pela naturalidade do parto. A primeira filha, eu tive há 54
anos, na Santa Casa de Misericórdia, na Maternidade Mário Totta; os outros, no
serviço público, porque, sendo funcionária concursada da UFRGS, após a primeira
filha, tinha o IPASE, naquela época. Nunca, no setor público da Santa Casa até
o setor do IPASE, como funcionária da UFRGS, nenhum médico comum, deixou de me prestar atendimento
a mim e a meus filhos, sabendo da minha concepção política e ideológica,
sabendo que eu era comunista! Nunca! Nunca me cercearam a fazer uso da palavra
em conversas e discussões que fazem parte das relações humanas. Na realidade,
nós estamos num momento de barbárie, Ver.ª Fernanda, é a barbárie que está
estabelecida. Por isso eu digo, o que aconteceu com o Vereadora, militante de
todas as nossas lutas; com a mulher; com a mãe; com a trabalhadora, Ariane; e
com o seu filho; é inadmissível! São tempos duros, são tempos como os que vivi
na ditadura e na redemocratização – período em que tive os meus cinco filhos –,
com posições claras e nunca aconteceu isso. Portanto, isso que aconteceu é
crime; é barbárie, e nós não podemos admitir. Nós, mulheres, estamos aqui,
colocamos filhos no mundo para a civilização e não para a barbárie. A concepção
ideológica... Nós vivemos numa democracia! Sr. Presidente, querem terminar com
a democracia. E é com atos como esse que vão somando para retroceder em algo
que é muito caro, o valor maior que se levanta. Nenhum profissional de saúde,
na Nação democrática brasileira, pode negar o atendimento pelas concepções
políticas e ideológicas de quem está na sua frente, que é um ser humano, que é
uma mãe, que é uma criança! Não se trata de questão de urgência ou não, não é
isso; isso é tergiversar. Era uma questão de urgência, e se não fosse também
teria de atender. Era uma consulta marcada, com direito a ser atendida. Então,
não me venham tergiversar! “Ah, se fosse urgência, aí sim.” Não! Isso é crime e
a sociedade não pode aceitar.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com para encaminhar a votação do Requerimento nº 030/16, pela
oposição.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA:
Boa
tarde, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos desta Casa Legislativa
na tarde de hoje, Vereadores e Vereadoras; Porto Alegre, esta Cidade muito
orgulho já trouxe a seus munícipes: na época do Prefeito Villela, foi
considerada a Capital Verde do Brasil, com a maior cobertura arbórea entre
todas as Capitais brasileiras; é a Capital do Fórum Social Mundial, a Capital
da participação popular. Porto Alegre! Porto Alegre continua se reinventando,
porém, infelizmente, nem sempre para nosso orgulho. Porto Alegre, desta vez,
apresenta, talvez em âmbito mundial, uma novidade em termos de preconceito e
discriminação: o preconceito e a discriminação político-partidária. Como tantas
outras formas de preconceito existentes por aí – preconceitos étnicos,
preconceitos religiosos, preconceitos com relação à sexualidade das pessoas, à
opção sexual, à orientação sexual dos indivíduos –, Porto Alegre, agora,
inaugura um novo item dentro dessa ampla lista de ações e atitudes preconceituosas:
o preconceito político-partidário.
Todos sabemos que vivemos um momento de
turbulência, um momento difícil, mas nada justifica isso. A liberdade de
expressão não pode se sobrepor à liberdade de opressão, como bem lembrou a
Ver.ª Fernanda Melchionna. É importante ressaltar que, Srs. Vereadores, por
mensagens de WhatsApp, houve duas desmarcações de consulta. Uma criança de um
ano de idade, doente, teve a sua consulta desmarcada pela primeira vez. Houve
um reagendamento. Uma segunda vez houve a desmarcação da consulta, Dr. Thiago.
E, na terceira vez, houve a justificativa da médica: era por conta do partido
em que a mãe militava, em que era inscrita. Se isso não for discriminação, eu não sei mais o significado
real dessa palavra. Então, sejamos sensatos, senhores: que precedente estamos
abrindo ao permitir ou sermos coniventes com essa situação? Não podemos calar.
Por mais que eu tenha grandes mágoas com relação ao Partido dos Trabalhadores e
o rumo que ele tomou ao longo dos seus últimos anos – por isso não pertenço a
esse Partido, tenho grandes discordâncias –, em momento algum vou permitir que
uma injustiça dessas aconteça. Se fosse com qualquer um dos senhores... Eu sou
pai de quatro crianças, sei muito bem o vínculo que se estabelece na relação
médico-paciente, são relações de confiança, as relações se aproximam. Não
podemos permitir que uma coisa assim passe impune. O ato da médica é que está
sob repúdio, o ato da exteriorização do seu preconceito; não é um preconceito
velado, o que também é ruim, é um preconceito escancarado.
Vou
tomando o rumo do final da minha fala, citando aqui, Ver. Valter Nagelstein, um
pacto internacional sobre direitos civis e políticos, do qual o Brasil é
signatário. O art. 26 diz o seguinte: “Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem
discriminação, à igual proteção da lei. A este respeito, a lei proibirá toda a
discriminação e garantirá a todas as pessoas proteção igual e efetiva contra
qualquer discriminação por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião,
opiniões políticas ou outras, origem nacional ou social, posição econômica,
nascimento ou qualquer outra condição social [...]”...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: ...Senhores,
se o nosso País é signatário desta legislação internacional, eu peço aos
senhores a sensibilidade – Ver. João Bosco Vaz, que fez uma fala muito sensata
na tribuna, expôs suas dúvidas. Para mim não há dúvida de que precedente
estamos abrindo ao sermos coniventes com essa prática.
O Ver. Valter é um militante fervoroso da defesa
dos direitos da população
judaica, faz questão sempre de lembrar o terrível dano à humanidade que foi
justamente aquele genocídio da 2ª Guerra Mundial, o Holocausto, e eu me
solidarizo com a sua causa. Que precedente estaremos abrindo, se um médico,
porventura, vier a comunicar uma mãe ou um pai de que não mais atenderá os seus
filhos porque essas crianças são filhas de um judeu? Se depois de marcada uma
consulta, efetuado o primeiro atendimento, ele entrar em contato com a família
e disser: “Eu não atenderei mais os senhores, porque são negros”, Vereadores
Tarciso Flecha Negra e Delegado Cleiton. Isso é crime, e é crime também a
discriminação político-partidária. Portanto, reforço o apoio a esta Moção e
espero que toda esta Câmara vote favoravelmente. Boa tarde.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 030/16.
O SR. RODRIGO MARONI: Eu nem ia falar, na verdade, com relação
a este tema, apesar de saber que há pessoas aqui que tratam diariamente, com
profundidade, dessa discussão. Eu, particularmente, fui um ativista do movimento
estudantil, então todos esses temas relacionados ao machismo, à homofobia, à
questão racional, aos preconceitos sempre foram centrais dentro dessa
discussão. Talvez eu, pessoalmente, seja quem conheça há mais tempo a Ariane
dentro deste plenário todo aqui, talvez junto com a Fernanda. Talvez a minha
fala até seja estranha, até pedi desculpas para a Fernanda antes de vir falar,
porque eu ia começar justamente falando pelas minhas experiências. Se tu me
perguntares hoje, a minha forma de agir, diariamente aqui, com qualquer
funcionário, com qualquer colega, seja de que partido for... E quero fazer uma
saudação a pessoas que eu identifico que fazem igual, como a Ver.ª Jussara
Cony, o Ver. Prof. Alex, o Ver. Kevin Krieger e vários outros Vereadores que
não tratam as pessoas pelas suas diferenças.
Com
18 anos, eu tive, por quase dois anos, a cara virada da Luciana Genro, pura e
simplesmente porque eu tinha uma opinião diferente da dela. E tu sabes disso
porque tu viveste essa época comigo, como ativista do mesmo grupo, inclusive. E
a Luciana, com quem eu tinha convivido anos, virava o rosto para mim. Eu
poderia citar aqui dezenas de exemplos. A própria Deputada Manuela, há três
anos, por diferenças, também não me cumprimenta. Aqui tem uma colega que me
vira a cara! Ontem me sorriu, e eu fiquei contente. Mas, mais do que a
diferença partidária, Prof. Alex, isso vai muito da maturidade individual de
cada um. Ninguém, quando ingressa num partido, faz vestibular, faz concurso
público ou passa por uma triagem psiquiátrica, psicotécnica para avaliar se tem
preparo ou não para participar do partido. Lamentavelmente, inclusive! Por isso
os partidos, hoje, são compostos de pessoas das mais diversas. Eu conheço gente
que não cumprimenta o outro porque é gremista! Porque é colorado! Eu quero
saber se estou mentindo.
Lamentavelmente,
o que essa médica fez, na minha opinião, nada mais é do que muitos colegas aqui
fazem, inclusive do PT! Se quiserem, eu trago uma lista, na próxima Sessão, com
o nome de todos os ativistas do PT que me viraram a cara porque eu tive uma
opinião diferente, Dr. Thiago. Eu tenho amigos íntimos de dez anos que me
viraram a cara. E a própria Ariane, que é minha amiga querida, diversas vezes
me virou a cara também, pelos mais diversos motivos. E eu estou falando isso,
Ariane, porque eu acho que, literalmente, quando bate o bojo em nós, sempre é
pior. Mas isso é importante para a gente ter uma posição republicana sempre.
Eu
tive, neste final de semana, numa atividade do PTB, e, na minha opinião, quem
“matou a pau" – e está aqui toda a Bancada do PTB para dizer se eu estou
mentindo – foi o Prefeito Fortunati, que chegou lá e disse claramente que o
militante partidário tinha uma opinião B e respeitaria qualquer candidatura,
seja ela do PTB, do PSOL, do PSTU ou do PT. Acho que essa posição de convívio
não tem que ser refletida só quando tem algo que sai na imprensa ou quando gera
moções e comoções sobre isso; tem que se perceber que diariamente acontece esse
tipo de comportamento porque as pessoas são imaturas, levam o seu comportamento
de cinco... Ver. Prof. Alex Fraga,
tu lidas com criança. Quando uma criança não gosta de outra criança porque ela
tem cabelo amarelo, ela não brinca com a outra! Essa médica não gostou e não
brinca, entendeste? Assim como vários aqui não brincam com o outro.
A
Luciana, Ver.ª Sofia, não brincou comigo durante dois anos. Eu passava por ela,
eu tinha militado no movimento estudantil com ela. Ela não brincava comigo, não
queria me cumprimentar; não é me atender, ela não me cumprimentava! Assim como
vários ativistas não me cumprimentavam. Aí vocês perguntam: “Por que aqui estou
acostumado a lidar...”. Por isso pedi, Fernanda, porque te adoro, tu sabes
disso, sei que tu vais ficar braba comigo umas três semanas, um mês, eu sei que
tu vais, eu sei!
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)
O SR. RODRIGO MARRONI: Não, tu sabes porque conviveu comigo nesta época. Eu quero só dizer
para ti o seguinte: sei que vais ficar braba, chateada, mas eu não tinha como
não falar sobre isso. Só para justificar que sou contra a postura da médica,
Ariane, assim como sou contra a tua postura quando vira a cara para mim, como
sou contra a postura da Luciana. Aí nós temos que fazer uma Moção de Repúdio
generalizada, vamos colocar 30 nomes nesta lista e fazer uma Moção de Repúdio.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Rodrigo Maroni.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito rapidamente, apenas porque obviamente a moção não trata de
cumprimentos, e sim dos direitos de uma criança ser atendida, mas não posso
deixar passar uma mentira na tribuna, porque a Luciana e todos os militantes
com quem tive diferença ao longo dos anos sempre me respeitaram, cumprimentaram
as pessoas que pensavam diferente. Então, eu não posso deixar passar batido,
mesmo que seja uma tentativa infeliz de comparar assuntos incomparáveis, que é
um cumprimento com o atendimento de uma criança de um ano. Não deixo nunca
passar mentiras e demagogias na tribuna, nunca!
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Fica o registro, Vereadora.
O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 030/16.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste em casa e aqui nas galeria, olhem ao ponto
que nós estamos chegando. O Solidariedade foi o primeiro Partido que começou a
falar sobre o impeachment, fazendo
uma política partidária, de ideias. Jamais passou pela nossa cabeça fazer uma
política de rancor, uma política de ódio e, principalmente, uma política onde
um inocente, uma criança de um ano de idade virasse o objeto, virasse o símbolo
disso. Eu não admitiria, em hipótese nenhuma, que um médico vinculado ao PT
negasse fazer hemodiálise em meu pai, que faz hemodiálise três vezes por
semana. Eu jamais admitiria, em hipótese nenhuma, que um veterinário vinculado
ao PT deixasse de atender os meus cachorros. Eu jamais admitiria, em hipótese
nenhuma, que um advogado vinculado ao PT deixasse de atender a causa de um trabalhador
que eu represento. Política é política. Juramento profissional é juramento
profissional! Juramento profissional é juramento ético.
O
que essa criança tem a ver com a militância de sua mãe? O que o meu pai, os
meus cachorros, o peão têm a ver com a minha militância? O que tem a ver com a
minha militância?! O que tem a ver com a militância da Ver.ª Ariane?! O que
essa criança tem a ver com isso?! Está escrito na cabeça dessa criança, está
escrito... Isso é como um pai que é fanático por um dos nossos times, e seu
filho torce por outro. Quem sabe, se o filho da Ver.ª Ariane fosse maior,
estivesse favorável ao impeachment?
Quem sabe? Nós temos aqui no Estado do Rio Grande do Sul um exemplo clássico. O
Governador Tarso Genro e sua filha, a Deputada Luciana Genro, eles várias vezes
tiveram enfrentamentos antagônicos. Quem sabe? Agora, negar atendimento a uma
criança? Isso é desumano! Isso não é questão ideológica.
Tivemos
várias divergências aqui neste plenário na questão do impeachment – se é legal ou não –, na questão da terceirização, na
questão de direitos sociais, de direitos trabalhistas, mas nem por causa disso
faltamos o respeito após descer desta tribuna. E eu quero testemunhar – a Ver.ª
Fernanda não se encontra no plenário – o que a Ver.ª Fernanda Melchionna falou
aqui: por diversas vezes eu encontrei a Ver.ª Fernanda no Centro de Porto
Alegre, ela e a Luciana Genro, com seus megafones, elas sempre me
cumprimentaram; assim como encontrei o Ver. Pujol – dois extremos –, e sempre
me cumprimentou, como todos os colegas, sempre houve o respeito da democracia.
E isso aqui é o parlamento, nós estamos aqui para parlamentar, para falar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Que mundo é esse que nega
atendimento para uma criança porque o seu pai ou a sua mãe tem uma
identificação partidária? Tem uma identificação ideológica! Tem uma
identificação de um clube daqui a pouco!
Pelo amor de Deus, gente! Isso é um absurdo!
Isso é o fim do mundo! Nós estamos voltando ao mundo bárbaro. Isso é um
absurdo! Não permitam que ninguém ocupe o lugar de Deus! E se fosse uma coisa
gravíssima que essa criança tivesse?! Essa profissional, que fez um juramento,
estaria assumindo o lugar de Deus porque sua mãe tem uma questão ideológica partidária, como todos nós
aqui temos. Todos nós temos a nossa questão ideológica partidária aqui na
tribuna...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado, Ver.
Clàudio Janta.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 030/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, quero me somar e acrescentar algumas razões para a importância
desta Câmara se manifestar. Em primeiro lugar, deixo claro que é se manifestar
em relação à atitude equivocada, errada, porque as pessoas podem ter uma
atitude infeliz em determinado momento, como muitos de nós temos, mas elas não
necessariamente são isso ou aquilo.
Nós
queremos repudiar a atitude, enquanto parlamento coletivamente, Ver.ª Ariane,
que cumprimento por estar aqui à disposição do debate democrático e por estar
corajosamente colocando a sua situação, a violência sofrida pelo seu filho e
pela sua família, diferente do que muitos querem entender, Ver.ª Ariane, que
seja uma exploração política. É algo extremamente grave, mas não é algo grave
por relações pessoais em que dois socaram-se por aí. É grave no marco, Ver.ª
Jussara Cony, da construção do nosso País, dos direitos que estamos lutando
tanto para instalar e fazer chegar a todos brasileiros e a todas brasileiras.
Não
há, Ver. Valter Nagelstein, como caracterizar uma situação em que possa ser
permitida a discriminação. Quero dialogar com Vossa Excelência. “Ah, numa
situação de emergência não seria aceitável, mas numa situação pré-agendada é
possível”. Não é possível porque está caracterizada a discriminação uma vez que
a médica, assim, de forma infeliz, justificou por que não atenderia mais. Ela
escreveu e justificou: “Não atenderei mais porque o seu filho é filho de
petista, e eu não posso lidar com isso...” Não tenho os termos exatos aqui.
Então, não há situação em se possa aceitar discriminação, sejam elas banais,
previsíveis,
contornáveis, seja situação de emergência.
O Ver. Prof. Alex aqui já trouxe, se nós não
repudiamos essa atitude, nós podemos considerar que isso pode ser natural, que
isso pode ser aceitável, possível, tendo claro que a Constituição brasileira
proíbe, veta qualquer discriminação. Aqui já foram dados vários exemplos, e nós
não podemos deixar de reconhecer que o Brasil é profundamente racista. E há
muitas atitudes que impedem o acesso de negras e negros ao atendimento em
saúde, em educação, a um trabalho melhor remunerado, a um espaço na
universidade, exatamente porque não implantamos os direitos plenamente. E pior:
nós não erradicamos da nossa cultura introjetada a discriminação racial, a
discriminação por opção sexual, a discriminação religiosa e ideológica. Todas
elas, Vereadores e Vereadoras, estão no mesmo marco: tomar atitudes em função
de discriminação. Seccionar, separar essa pessoa por essas opções são atitudes
criminosas, que não têm respaldo na Constituição Federal, na Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
Quero falar da dimensão da criança, dos direitos
da criança e do adolescente. A nossa criança, o nosso menino em questão, formou
vínculos com a sua médica. Quem é mãe, quem é pai – o Ver. Valter é, vocês são,
o Ver. Janta também – sabe o quanto as crianças resistem aos médicos, mas que a
pediatra, quando constrói uma relação de confiança com a criança, vai perceber
questões que não seriam perceptíveis numa relação impessoal. A pediatra, o
pediatra vão construir, na sequência desse atendimento, aberturas com as
crianças, algo que, muitas vezes, elas não fazem com os pais. Eu já testemunhei
isso com os meus meninos e com a pediatra maravilhosa que eles tiveram.
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eles
seguiram em atendimento com ela até a adolescência exatamente por esse vínculo.
Então, a criança sofreu uma ruptura de vínculo, vai ter que ter uma busca de um
novo atendimento. Na verdade, o seu direito foi lesado por quê? Pela
discriminação ideológica à
sua família, relativa à sua família. E isso é inaceitável. A criança, a quem
foi negado atendimento, precisa – Francisco, ele tem nome, o fofo do Francisco
– também ser vista como alguém que sofreu essa violência.
Quero
encerrar dizendo que nós não estamos mais em tempo de intolerância, em tempos
de discriminação, em tempos de ódio. Nós temos que construir o nosso
Parlamento, essa sinalização é muito importante, as relações democráticas
precisam se instalar para os direitos serem garantidos neste...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado,
Ver.ª Sofia Cavedon.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 030/16.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Guilherme Socias
Villela; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, cumprimento especialmente a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a
Ver.ª Ariane, que aqui se encontra. Eu gostaria de, antemão, fazer um convite à
reflexão: quem efetivamente nós representamos? Esta Casa representa quem neste
momento? No momento em que votamos, quem representamos? A sociedade de Porto
Alegre. Ver.ª Sofia, eu aqui quero pedir compreensão, em primeiro lugar,
confirmando o que está dito: não há dúvida de que houve injustiça. Agora, o que
temos aqui como prova? Tão somente, Ver.ª Sofia, um documento, que não deixa de
ser uma petição, porque o que nós estamos fazendo neste momento é um
julgamento. Neste momento, o Plenário faz o papel de juiz – julga, está
julgando. E aqui nós temos tão somente, Vereadora, uma petição de V. Exa., um
encaminhamento de Moção de Repúdio onde V. Exas., da Bancada do PT, dizem da
atitude da médica pediatra que se negou a continuar atendendo o filho da
Vereadora Suplente, Ariane Leitão, ex-Secretária Estadual de Políticas para
Mulheres, por ser filiada ao Partido dos Trabalhadores. Eu não estou aqui a
duvidar disso, não; só que não tem um outro documento que traga os argumentos da
médica. E, se nós estamos a julgar, a representar a sociedade de Porto Alegre,
não teríamos que também ouvir os argumentos da médica?
Volto a pedir a compreensão da Bancada e àqueles
que forem votar favoravelmente à Moção. Jamais iria dizer, ao se confirmar o
que está sendo alegado, que a médica estaria certa. Não! Longe disso, em
hipótese alguma. Agora, aqui está o argumento da bancada dos Vereadores, não há
nem um laudo ou documento; só há este documento, assinado pela bancada, pedindo
uma moção de repúdio e relatando os fatos. Como é que nós ficamos, aprovando
aqui uma moção de repúdio sem sequer termos tido a oportunidade de ouvir a
outra parte ou o sindicato médico? Então, sinto-me impedido e tenho certeza de
que os Vereadores da bancada do Partido dos Trabalhadores e a própria Ariane,
que aqui está, irão compreender a dificuldade que tenho em votar
favoravelmente. O assunto eu conheço pela imprensa, eu não sou desses que
julgam a imprensa generalizando, mas os senhores todos são testemunhas de que
uma radialista bastante conhecida, um tempo atrás, quando eu propus aqui a
criação de uma CPI que foi aprovada, trabalhou e mostrou que tinha roubo e
desvio de dinheiro público, essa jornalista conhecidíssima disse que eu queria
aparecer e que, para tanto, eu deveria pendurar uma melancia nos testículos
para ficar boludo! Mas não é por isso que eu condeno a imprensa toda! Eu
conheço o fato da imprensa e quero acreditar, mas eu não ouvi a outra parte.
Então, jornalistas também fazem injustiças, não há dúvida disso, mas nós
precisamos ouvir a outra parte. E nesse sentido eu me sinto constrangido em
votar sem este elemento. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Bernardino.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Muito
rapidamente, Presidente, apenas um esclarecimento: a moção não é de repúdio a
todos os médicos; ao contrário, é à atitude dessa médica, que se recusou a dar
a sua versão para todos os veículos quando foi procurada. Peço desculpas, mas é
um esclarecimento à fala do Ver. Bernardino, em relação ao restante dos
argumentos: a médica não deu a sua posição em nenhum dos veículos pelos quais
foi procurada, pelo que me conste, porque li as matérias no jornal. A moção não
é de repúdio a todos os médicos, nem poderia, é à atitude dessa médica. Seria
um equívoco generalizar, um erro tremendo, porque muitos médicos condenaram
essa ação, e tenho certeza de que não corresponde ao conjunto da categoria dos
médicos.
O SR. DR.
THIAGO:
Está escrito aqui que é uma Moção de Repúdio à médica pediatra Maria Dolores e
ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, portanto, engloba a coletividade dos
médicos.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Está registrado.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 030/16, pelo Governo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero, primeiro,
cumprimentar o Ver. Bernardino Vendruscolo. O Ver. Bernardino fez uma das falas
mais lúcidas aqui na tribuna.
Estamos jogando aqui – e a verdade se amolda, inclusive, aos
interesses ideológicos de cada um a cada momento – com os valores mais sagrados
de uma sociedade democrática; entre esses, como bem arrola o Ver. Bernardino, o
direito ao contraditório. Quando não estabelecemos o direito ao contraditório,
senhores, o que nós estamos fazendo hoje, aqui, que é um juízo de valor e uma
condenação ou uma absolvição, nós não nos transformamos mais nem em
parlamentares nem em julgadores; nós nos afastamos desta nossa condição. Se
fizermos isto que está proposto aqui, nós vamos ser inquisidores; vamos estar
estabelecendo aqui, de novo, a caça às bruxas e a fogueira, acolhendo uma pseudoverdade
sem dar o direito do contraditório e condenando publicamente uma profissional
liberal. Acho que o mínimo que nós devemos fazer, como bem disse o Ver.
Bernardino, é ensejar o sagrado direito ao contraditório, consagrado pela
Constituição Brasileira.
Esta é uma Casa parlamentar. Isto não é um
tribunal de inquisição, embora haja interesses políticos divergentes aqui.
A segunda questão, Sr. Presidente, ainda de
acordo com os ditames
maiores da Constituição Brasileira: o que diz a Constituição Brasileira – Lei
Maior, pela qual todos nós devemos nos pautar e ser regidos? Art. 5º – são
todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Essa é a
primeira parte do art. 5º. No seu inc. I diz, Ver. Prof. Alex Fraga, que homens
e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos limites desta Constituição.
No inc. II diz que ninguém será obrigado – vejam bem! – a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O que se está fazendo aqui é
ofendendo, em primeiro lugar, o inc. II, do art. 5º da Constituição. Estão
querendo obrigar essa profissional a fazer alguma coisa que não é obrigação
dela. Estão mais: estão invadindo. O que diz o inc. IV? “É livre a manifestação
do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Todos deveriam lutar por isso! Ela
manifestou o seu pensamento. Volto a dizer: é a Constituição Brasileira, que V.
Exas. juraram fazer cumprir quando assumiram esses assentos na Câmara Municipal
que determina.
O
art. 6º diz que é inviolável a liberdade de consciência, de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de cultos e mais a liberdade de consciência. Ela tem
pleno poder e direito de professar a sua consciência e, se não estiver em
situação de emergência, com risco de vida, fazer o que fez, porque está
garantida por lei. O art. 10º, o que diz, Ver.ª Sofia Cavedon? São invioláveis
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Não é
discriminar; é o contrário: é exercer o seu direito de escolha, assegurado pela
Constituição. Discriminar é aquilo que o Ver. Prof. Alex Fraga falou: “Eu não
vou lhe atender pela sua cor”, “Eu não vou lhe atender pela sua religião.” Mas
ela tem o direito de professar as suas convicções políticas. Ela tem o direito.
Eu lamento demais que nós não estejamos vendo as coisas da forma e no ângulo
que elas devem ser vistas – lamento profundamente – numa Casa parlamentar como
a nossa.
Só
quero, por último, falar sobre ódio. Quem é que inaugurou, no nosso País, a
política do ódio? Quem é que, nesses tempos, começou a dividir nós e eles?
Elite branca e os excluídos? Os coxinhas e os trabalhadores? “Vocês são
fascistas porque não pensam como tal”, “Machistas!”. Quem inaugurou a política
de rotular as pessoas o tempo inteiro? Então tudo o que se está vendo hoje,
Ver. Prof. Alex, na verdade é uma resposta que a sociedade naturalmente tem
dado à proposição e à agenda que, infelizmente, a extrema esquerda...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN ...inaugurou
entre nós. É lamentável, é triste que se diga, mas é forçoso que se reconheça,
e isso, inclusive, vem contrariamente ao ideário que essa visão de mundo
supostamente pretendia defender.
Quero concluir, Presidente, trazendo aqui o art.
41, que diz o seguinte: “A lei punirá qualquer discriminação aos direitos e às
liberdades individuais”. A própria lei determina isso, e, se os organismos
policiais e o próprio sindicato, que respeita, não identificam, não veem, eu
lamento por demais que continuemos explorando essa criança, que não tem nada
que ver, para fins políticos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado, Ver.
Valter Nagelstein.
A SRA. JUSSARA CONY: Antes da votação, gostaria de dizer que
esqueci de dizer que falei na tribuna, Sr. Presidente, em nome da União
Brasileira de Mulheres e da Secretaria de Mulheres do PCdoB. Aproveito para
dizer ao Ver. Nagelstein que quem inaugurou tudo isso que ele disse foi a
divisão de classes do sistema capitalista que ele defende.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Villela, não deu para responder ao
Ver. Bernardino oficialmente: o documento...
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O momento
exige apenas Questão de Ordem, não o rebate de coisas já feitas.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, gente, vocês vão interditar o
debate. Apenas para dizer que ao Cremers foi entregue cópia do WhatsApp onde a
médica se manifesta da forma que estamos repudiando.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Raul Fraga, o Requerimento nº 030/16. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 10 votos SIM, 09 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Solicito renovação de votação do Requerimento nº
030/16.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Justificativa
de voto, Sr. Presidente. Na minha justificativa, quero dizer que é uma questão
política que está sendo explorada, e eu votei não em respeito à liberdade a
profissional. Não era um caso de emergência. Muito obrigado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2822/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 043/15, que
desafeta e autoriza a alienação de área com 112,00m² (cento e doze metros
quadrados), localizada na Avenida Dr. Nilo Peçanha, distando aproximadamente
61,50m (sessenta e um vírgula cinquenta metros) da Rua Antônio Carlos Berta,
destinada a passagem de pedestres, à Administradora Gaúcha de Shopping Centers
S/A – Shopping Iguatemi Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 21-03-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLE nº 043/15. (Pausa) A
Ver.ª Fernanda Melchionna
está com a palavra para discutir o PLE nº 043/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero, Presidente, primeiro,
justificar aos Vereadores, em função do projeto, que, infelizmente, este
momento em que a Câmara se posicionou contra a discriminação, contra a
intolerância é importante, contra um discurso que, em nome da liberdade de
expressão, na verdade, justifica a liberdade de opressão e de violência contra
os que pensam diferentemente, contra as mulheres, porque, assim,
historicamente, os preconceitos vão se enraizando e vão se reproduzindo diante
de determinados discursos. Então, eu acho que é muito importante essa votação
da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Eu
queria discutir o projeto de alienação de uma área de 112 metros quadrados, uma
área que é utilizada como corredor de pedestres, já é utilizada, dentro do
Shopping Iguatemi. Há algumas coisas, Ver. Janta, sobre este projeto que
precisam ser discutidas. Primeiro, ele não passou pelas Comissões atinentes, e
eu acho pertinente; como envolve recursos sempre, em nome da democracia, em
nome de preservação do interesse público, tem que passar pelas Comissões.
Segundo, muito rapidamente, acho que o valor de R$ 350 mil é muito pouco por um
terreno na Av. Nilo Peçanha. É muito pouco por um terreno na Nilo Peçanha!
Então, eu acho que seria prudente ver avaliações com relação aos valores que
são estimados para as áreas nessa região, para ver se não está havendo um
negócio que fere o interesse público, que é um valor abaixo do valor de
mercado. Quero aqui deixar esse registro e sugerir que este debate seja feito
com relação aos valores que estão sendo propostos, ao mesmo tempo em que se
está alienando esse terreno para um grande shopping
center que tem, portanto, condições de pagar mais ao Município e garantir
que esses valores sejam utilizados em moradias em outras áreas.
Eu
sempre me manifesto contra a venda de terrenos públicos, acho que a Prefeitura
não é uma imobiliária; acho, de fato, Ver. Alex Fraga, que nós não podemos
aceitar uma lógica de alienação dos bens públicos, da venda dos terrenos
municipais que podem servir para moradia para interesses privados, para
especulação. Nesse caso, é um terreno que já é dentro de um espaço comercial,
portanto não sei se seria possível haver outra destinação. Agora, em não sendo
possível outra destinação, os valores têm que ser adequados aos valores de
mercado, para que o interesse público seja preservado, esse é o tema.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado,
Ver.ª Fernanda Melchionna.
O
Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLE nº 043/15.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste. Queria, Ver.ª Fernanda, fazer uma breve
explanação e também mostrar a imagem de qual é o terreno. (Mostra fotografia.)
Na verdade não é um terreno, é um espaço, uma nesga, que já está dentro do
estacionamento do Shopping Iguatemi.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado. Quero, primeiro, cumprimentá-lo e dizer que vou votar
favoravelmente ao projeto, por óbvio, porque acho que os poderes públicos não
têm que ser proprietários de imóveis, pois, quanto menos imóveis tiverem, menos
possibilidades de maracutaias haverá no futuro. Em um imóvel com 112 metros
quadrados não há possibilidade nenhuma de se construir nada, absolutamente
nada. Só poderá ser aproveitado, evidentemente, junto com outro imóvel lindeiro
maior. Nossos cumprimentos.
O SR. KEVIN KRIEGER: Exatamente. Eu queria dizer que tenho
toda a confiança nos servidores públicos municipais da Fazenda, que são os
responsáveis por fazer as avaliações dos imóveis de Porto Alegre – os
Secretários municipais e os servidores públicos que fazem essa avaliação. Está
aqui o processo de 2012, onde consta que a última avaliação é de novembro de
2015, essa avaliação foi feita em diversos terrenos daquela área, e o valor é
exatamente o da região, ainda mais nesse espaço onde não vai ser feito nada,
Ver.ª Fernanda. Não vai ser feito nada! Então é importante, como o Ver.
Bernardino falou, o Município ficar proprietário dessa nesga, para quê? Agora a
Secretaria da Fazenda fez o seu trabalho, fez a avaliação necessária e vai
colocar quase 400 mil reais para dentro do caixa do Governo e não vai mais ser
proprietário de uma nesga que não tem nenhuma serventia para a cidade de Porto
Alegre. No momento em que vivemos numa crise em que o desemprego atinge 10% e
que vem subindo, temos que dar essa oportunidade para empresários que pagam
impostos na cidade de Porto Alegre, que empregam pessoas, e o mínimo que
podemos fazer é ter a coerência de alienar essa área para o Governo receber
esse recurso.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Meu caro Líder, em quanto está avaliado o terreno?
O SR. KEVIN KRIEGER: Está avaliado em R$ 346 mil.
O Sr. Valter Nagelstein: Então, Srs. Vereadores, vejam o seguinte:
em primeiro lugar, vale R$ 346 mil um terreno de 100 metros, encravado, que tem
de largura quanto?
O SR. KEVIN KRIEGER: O terreno é 4 metros por 28 metros.
O Sr. Valter Nagelstein: Quatro metros. Não dá para construir
nada; é um terreno encravado. Vinte e oito metros de comprimento é uma faixa. O
Município, se desfazendo desse terreno, pode aplicar o dinheiro em creche, pode
aplicar em hospital, pode aplicar em escola. Esse terreno, de outra forma, se
não fizermos isso, vai ficar ali encravado.
O SR. KEVIN KRIEGER: Ver. Valter, é mais ou menos o tamanho do
lugar de onde o senhor está se pronunciando.
O Sr. Valter Nagelstein: Do tamanho disto aqui no estacionamento
do Shopping Iguatemi, ou seja, é uma parte de um próprio municipal, que não
serve para ninguém, não poderá ser vendido para nada, e o Município está
fazendo dinheiro com esse terreno, para poder investir naquilo que é preciso,
quem sabe na merenda escolar, quem sabe na reforma de uma escola, quer dizer, é
um dinheiro necessário para o caixa. Então, perdoem-me, eu não vejo razão
nenhuma de nós polemizarmos isso, devemos aprovar essa proposta.
O SR. KEVIN KRIEGER: Muito obrigado a todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Clàudio
Janta está com a
palavra para discutir o PLE nº 043/15.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, eu
vou entrar na mesma questão que o Ver. Valter Nagelstein trouxe aqui. Para onde
poderia ir o dinheiro? Não está escrito para onde vai. O dinheiro vai para o
caixa único da Prefeitura. Não vem a rubrica: “Vão vender, e o dinheiro vai
para a saúde”, ou “para o fundo de habitação do Município, para escolas de
tempo integral”. Não, não tem rubrica!
O
que chama a atenção é que o terreno, como o Ver. Kevin fala, é quase do tamanho
deste saguão e ficou todo esse tempo sendo ocupado pelo shopping sem pagar aluguel para o Município. Era onde tinha uma
árvore muito bonita, e o que também chama a atenção é que essa árvore tombou,
foi ao chão, caiu, e o pessoal que gosta de subir em árvores não apareceu lá
para segurar. Aí se fala que o dinheiro poderá ir, mas eu acho que o dinheiro
vai – talvez vá –, porque foi anunciado hoje no jornal que R$ 1 milhão será
destinado a tapumes para a orla do Guaíba, obra que nunca sai do lugar!
Tapumes? Gastar R$ 1 milhão em tapumes para a orla do Guaíba? É uma obra que
nunca sai do lugar! Nós estamos com o trânsito engarrafado porque os corredores
não são concluídos! E, para a orla do Guaíba, R$ 1 milhão em tapumes e
geradores?
Está
aqui o Largo dos Açorianos até agora criando mato! Secaram o Largo dos
Açorianos e não dizem para que foi feito isso, a não ser para ter pinturas do impeachment – só para isso, mais nada.
Um milhão – saiu hoje na imprensa – um milhão! Muito estranho, uma obra da
iniciativa privada, foi noticiado o tempo inteiro que é a iniciativa privada
que vai fazer a recuperação da orla do Guaíba, que vai fazer a recuperação do
cais do porto, que vai entregar o porto para a cidade de Porto Alegre, e nós
vamos dar um milhão para tapume?! E para um gerador?! Não é mais fácil falar
com a CEEE e fazer uma gambiarra? Porque o povo faz gambiarra... “Gato”,
obrigado, Ver. João Bosco. O povo faz gambiarra e “gato”. Eu quero saber onde
estava até hoje o Iguatemi, usando esse terreno, e não pagava nem aluguel para
a Prefeitura de Porto Alegre.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Janta, eu só quero contribuir com o seguinte: o Plano Diretor
determina que o terreno tem que ter no mínimo 5 metros de testada para uma
edificação. Esse terreno tem 4 metros. Portanto, ele não se presta para
construir nada – primeira questão. E são 100 metros o que estamos alienando. A
segunda, só para esclarecer, isso não servia ao Iguatemi. Isso era o corredor
em que as pessoas saíam do estacionamento para pegar as lotações, ali na Nilo
Peçanha. Portanto, ele atendia às pessoas que saiam do shopping e às pessoas que tramitavam por aquela área, e não
propriamente ao shopping. Muito
obrigado pela possibilidade de esclarecer.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Olha, eu moro há 30 anos lá na região, o
corredor continua o mesmo. Isso é dentro do shopping.
Vamos falar coisas sérias aqui. Eu vou votar a favor, mas quero ver o passado e
quero ver o futuro: para onde vai esse dinheiro? Eu vou votar a favor do
projeto; só estou querendo fazer um sinal aqui. Quantos outros terrenos devem
estar sendo usados pela iniciativa privada, que é da Prefeitura, para
estacionamento, por exemplo, e o dinheiro não vem para a Prefeitura de Porto
Alegre?
O Sr. Mauro Zacher: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, embora não seja Pauta, porque estamos aqui discutindo a
aprovação ou não desse terreno que faz parte do complexo Iguatemi, eu quero só
lhe responder que, em relação aos aditivos, todos eles são acompanhados pelos
órgãos de fiscalização. Aliás, não se trata apenas de um tapume. Se V. Exa. tem
alguma coisa em relação a isso, que solicite à Secretaria que venha com as
respostas e justifique, porque estamos falando de uma de mais de 60 milhões. Um
milhão não representa os valores do limite da legislação que permite eventuais
aditivos, tanto para cima como para baixo. Então, se V. Exa. tem alguma dúvida, pode ter
certeza de que a Prefeitura terá condições de responder rapidamente.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Mas
quem tem dúvida, Vereador, é o povo de Porto Alegre, principalmente os
municipários, que vão ter salários parcelados, e, com certeza, qualquer aditivo
assusta a população de Porto Alegre. E nós vamos pedir à Prefeitura que ...
O Sr. Mauro
Zacher: Vereador,
por favor! V. Exa. é uma pessoa muito bem informada...
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Nós
temos dúvidas...
O Sr. Mauro
Zacher: Quero
dizer que esses recursos não impactam na folha de pagamento, são recursos
financiados...
O SR. CLÀUDIO JANTA: Vou lhe dizer o quanto impactam, porque
é o Prefeito que está dizendo que impacta, pois não quis, por exemplo, dar
lonas para fazer a procissão de Nossa Senhora do Trabalho, disse que qualquer
tostão hoje em dia faz falta para a Prefeitura de Porto Alegre para pagar a
folha de pagamento e honrar os compromissos da saúde. Então, um milhão é um
tostão em função das lonas que eram necessárias para a festa de Nossa Senhora
do Trabalho, que está no Calendário Oficial da Cidade
de Porto Alegre. A Prefeitura negou, dizendo que não tinha dinheiro nenhum para
dar, porque todo o dinheiro que a Prefeitura está juntando é para honrar a
folha de pagamento e para os recursos da saúde. E agora pode fazer um aditivo
de um milhão.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para discutir o PLE nº 043/15.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Fico,
de uma certa forma, desconfortável, digamos assim, em perceber, mais uma vez,
Ver. Bosco... Talvez o senhor não tivesse voltado para a Câmara ainda, mas nós
já tivemos aqui um debate no mesmo sentido: era ali na Carlos Gomes, uma área
pequena, e autorizava-se o hotel em frente à área a comprá-la justamente porque
não tinha como construir. Aí vem a primeira pergunta: quem está falando aqui
que as coisas são para construir, aí elas servem; se não são para construir, aí
não servem. Alguém aqui acha que um bem imóvel só pode ser útil se for
construído algo, se for colocado cimento, for edificado algo, tiver parede ou
algo assim? Então, o argumento de que não serve para construir... É
como se as coisas fossem assim: se constrói, serve; se não constrói, não serve.
E
eu começo perguntando qual é a política do Município para essas áreas, esses
vazios da Cidade – que são áreas públicas –, se é possível ou não ter uma
política geral, por exemplo, de agricultura urbana. Temos um projeto de lei de
nossa autoria tramitando na Casa que fala da agricultura urbana, de espaços
públicos ou privados da Cidade nos quais poderiam ser feitas hortas e que a
própria comunidade poderia usar. Não sei se é o caso desse espaço, mas só estou
dizendo isso porque São Paulo está fazendo isso – tornar esse espaço um espaço
de convivência, de troca de informações. Quando debatemos a horta da Lomba do
Pinheiro, as pessoas vieram aqui e mostraram que é mais do que um espaço de só
plantar e colher um legume ou frua; é um espaço com ervas medicinais, com
pessoas que encontram um caminho e um espaço para conviverem.
Então,
realmente, fica difícil entender dessa forma simplista: que a área é pequena,
que não há como construir e que, portanto, temos de autorizar o Município a
vendê-la. Eu olhei o projeto e não vi em nenhum momento o tema da participação
popular, sequer a associação de moradores ou audiência para discutir essa área.
Nós temos um projeto, uma decisão que vem para a Câmara que nega, inclusive, as
melhores técnicas de planejamento da Cidade. As modernas técnicas de
planejamento não dispensam ouvir as pessoas da comunidade, pois são as que
melhor sabem quais são as necessidades da sua área. Vejam, não estou querendo
dizer que temos de abrir uma participação infindável e as coisas vão ter que
ser resolvidas. Mas aqui não há uma ata. Folhei, e, em todos os documentos que
estão aqui, não há nenhum que mostre que a Prefeitura fez uma reunião pública,
em que estavam o shopping, as
associações e que decidiram que o melhor é esses recursos ficarem com o shopping e serem destinados a uma
finalidade específica, como bem coloca o Ver. Clàudio Janta. Aqui no projeto
não há uma destinação específica! Aqui só fala que o pagamento será à vista.
Lendo, vejo o valor, a descrição da área, forma de pagamento e que as despesas
decorrentes serão por conta do adquirente, como em todo o contrato privado.
Trazer
o argumento de que pode ser usado para a construção de uma escola – um
argumento, digamos assim, de nobreza política – para tentar convencer de que
aquilo que está num simplismo e sem participação popular, efetivamente, não
merece o nosso voto favorável. Quero aqui fazer um pedido ao Governo: que
retire esse projeto, discuta; talvez se chegue a essa conclusão. Mas dispensar
a participação popular é a pior técnica de planejamento e de coesão da
sociedade. Acho que é por aí que está um projeto com linha tecnocrata, sem o
necessário debate, sem a necessária participação da comunidade local e de toda
a Cidade. Os espaços locais também são de toda a Cidade. É o pedido que fazemos
aqui.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para discutir o PLE nº 043/15.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Ver. Sgarbossa, eu quero cumprimentá-lo e vou lhe propor um debate aqui. Vou
aproveitar que a população de Porto Alegre nos acompanha, pelo menos, parte
dela. Eu reputo que V. Exa. é um homem inteligente, essa é a imagem que eu
tenho. Nós estamos pegando um terreno que não vale nada. Está certo, Ver.
Sgarbossa? Nós estamos pegando um terreno que está encravado, um corredor de
vinte e poucos metros de comprimento por quatro de largura, lá num acesso que
era uma servidão de passagem ao Shopping Iguatemi. Portanto, a questão de construir
ou não construir foi essa que eu disse, porque o Plano Diretor diz que um
terreno tem que ter uma testada mínima de cinco metros para construir. Se o
terreno tem quatro, nem para uma construção ele serve! Mas mesmo que fosse: ali
não serviria para construir nada, porque é um corredorzinho.
Nós estamos pegando essa área que não vale nada,
avaliando em R$ 350 mil, alienando essa área, que só serve, infelizmente –
goste o senhor ou não, goste eu ou não –, ao interesse do shopping. Nós estamos fazendo leite de pedra! O que o senhor está
propondo é que não se peguem esses R$ 350 mil e que se deixe o terreno baldio
lá? É isso que eu compreendi o que V. Exa. está propondo?
O Sr. Marcelo
Sgarbossa: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, primeiro, se se
trata de uma servidão de passagem, a servidão está prevista no Código Civil,
não há nada que vender uma servidão de passagem, porque justamente ela é uma
servidão, o que obriga o proprietário a permitir a passagem. Ponto um.
Ponto dois: o senhor não escutou o que eu falei.
Eu falei de falta de participação e de uma política mais geral do Município em
relação a esses espaços. Inclusive falei, talvez o senhor não tenha me
escutado, que essa participação pode resultar nessa decisão que está aí
colocada. A venda, simplesmente, como está aí. Se o senhor não me escuta, não é
um bom debate.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Deixe eu lhe perguntar: o que o seu mandato vale? Eu imagino
que o seu mandato valha muito. Imagino que o senhor represente uma parcela da
população de Porto Alegre. Quando um assunto vem para este Parlamento e é
submetido a V. Exa., como a mim e como aos demais representantes do povo, há
participação, há modulação e há um instrumento da democracia funcionando. O
senhor tem que conseguir separar democracia de democratismo. O senhor está
querendo, para vender um terreno de menos de 100 metros, que se faça um
plebiscito em Porto Alegre, ou então que se consulte toda a população do
entorno? Por favor! Nós estamos, volto a dizer aqui, Srs. Vereadores, tirando
leite de pedra. Estamos pegando um terreno encravado...
A
servidão de passagem é um instrumento do Código Civil, sim, mas ela pode ter
destinação em determinado momento e depois não ter mais. De repente, num
determinado momento, essa servidão de passagem não é mais utilizável e fizemos
o que é feito todo dia aqui: desafetamos a servidão de passagem e vendemos.
Vende para quem? Da mesma forma que o Código Civil prescreve: o direito de
preferência é dos lindeiros. O Poder Público, inclusive, quando tem que fazer
isso, consulta a população através do Conselho do Plano Diretor, Ver. Pujol,
que é quem vota as desafetações.
Então,
há várias e várias formas de se consultar a população: no Conselho do Plano
Diretor, na Casa do Povo, que é o Parlamento de Porto Alegre. Agora, é o
cúmulo, desculpem-me, para vender um terreno de 100 metros, querer fazer um
plebiscito! E eu nunca vi, numa situação de crise como essa, podendo pegar R$
350 mil e aplicar em escola, em creche, em segurança pública, em tantas coisas,
um Vereador não querer fazer: “Ah, não vamos vender aquela nesga de terreno que
está lá. Deixa lá.” Puxa vida, não é simplesmente por marcar posição aqui ou
acolá, há coisas que estão além da questão política, basta pensarmos, racionar
um pouquinho, e eu espero que façamos isso.
Sr.
Presidente, ainda acho mais: se possível, sem vício de iniciativa, eu acho que
nós devemos carimbar esse recurso para políticas de segurança pública,
prioritariamente, ou para educação, ou para saúde – esses R$ 350 mil, para nós
destinarmos para uma dessas atividades, recurso que tanta falta faz no dia a
dia do caixa dos governos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 043/15.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Villela, colegas
Vereadoras e Vereadores, às vezes, eu fico me perguntando as razões de alguns
debates. Eu queria, inclusive, alertar a Liderança do Governo e a Base do
Governo de que este é um caso muito simples. O ideal é fotografar o local,
trazer a foto, mostrar o que está acontecendo, para não termos um debate
infindável sobre uma coisa simples. Falo isso porque eu conheço o local, sei
onde é, é uma nesga que, de fato, é para ser vendida, deve ser vendida. Mas,
como essa, há varias outras questões, e eu queria ajudar o Governo, se ele se
deixasse ajudar, porque há um monte de nesguinhas de terra que serviriam,
muitas vezes, para as pessoas, e teríamos que fazer um debate aqui sobre isso,
uma reunião de trabalho. Os Vereadores conhecem a realidade de cada beco da
Cidade e sabem onde há uma nesga que não é de ninguém, é da Prefeitura, é do
povo, e não tem sentido deixarmos um negócio desses para criar matagal, para
deixar lixo espalhado, temos que ser duros nessas questões.
Inclusive,
hoje, numa reunião no DMLU – já quero adiantar que vou apoiar integralmente se
a proposta vier para cá, porque acho que tem base legal –, decidiram que os
devedores de multas devem ser colocados no SPC e no Serasa, nesses institutos,
porque, na dívida ativa, o sujeito deixa rolar. Pessoal que é da Região Sul, da
Rua Atilio Supertti e região: lá tem um latifúndio improdutivo que o sujeito
estoca terra para ganhar dinheiro, e a última ação que a Prefeitura fez lá, para
tirar um entulho, um lixo que estava enfiado lá na Rua Atilio Supertti, pagou
mais de R$ 6 mil, e esse sujeito está com várias multas na dívida ativa e não
paga. Agora, se colocarmos no Serasa, no SPC, nesses institutos, a coisa vai
começar a mudar.
A
Prefeitura está deixando de ganhar dinheiro porque poderia vender essas nesgas
de terra onde o sujeito vai botando a cerca meio metro para frente, dois metros
para frente, vai tomando conta de espaços públicos, que a gente tinha que
vender para os lindeiros ou para quem quiser. Esta é uma discussão séria.
Eu
li, agora, as anotações orçamentárias da Prefeitura que o Toneto trouxe aqui, e
fiquei muito preocupado, porque, no ano passado, nós empatamos e não
conseguimos aumentar a arrecadação de ISS. Algum problema existe! A gente fala
em fiscalização com esse tema, Ver. Waldir Canal, que eu acabei de colocar. O
cara foi à Dívida Ativa; como isso não tranca nada, ele vai deixando. O dia em
que for vender, isso vai virar nada. Nada! Ele vai pagar rindo da nossa cara,
rindo do Governo, rindo do fiscal que vai lá e multa. Isso é ridículo! E essas
nesgas de terra servem só para isto: para deixar crescer matagal, para deixar
um pneu com água para ter zika vírus e coisas do tipo.
Como
eu conheço, eu vou votar favoravelmente. Esse terreno tem que ser vendido, é um
bom negócio para a Prefeitura. Mas espero que a Liderança do Governo me ouça,
Ver. Kevin Krieger, tem que trazer uma foto, mostrar para as pessoas: “Oh,
gente, está aqui. Isto aqui vale isso, não vale aquilo.” Aí resolve o problema.
Nós vamos fazer uma discussão infindável. (Mostra a foto.) Hoje em dia, com o
Google Maps, isso é muito fácil de verificar. Seria bom, inclusive, tirar uma
foto in loco, porque às vezes tem um matagal e um monte de entulho. Aí nos acertamos.
Mas a situação tem que se deixar ajudar de vez em quando – não é, Ver. Kevin
Krieger? Porque às vezes a situação, a base de vocês não se deixa ajudar, e
quem perde é a Prefeitura e o povo de Porto Alegre. A oposição ajuda, e ajuda
muito. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLE nº 043/15.
Apregoo
a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLE nº 043/15.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Uma Questão de Ordem com relação à
prejudicialidade. As emendas têm teor similar, destinam o mesmo recurso. A
aprovação de uma emenda prejudica a outra emenda, correto?
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Vereador,
parcialmente, no que diz respeito à destinação. Conferindo, Ver. Valter
Nagelstein, há prejuízo no que diz respeito às emendas: a aprovação da Emenda
nº 01 prejudica integralmente a Emenda nº 02.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, a Emenda nº 01 ao PLE nº 043/15. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, a Emenda nº 02 ao PLE nº 043/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLE nº 043/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 06 votos NÃO.
Apregoo Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna e do Ver. Prof. Alex, ao PLE nº 045/15.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2914/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 045/15, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os municípios de Gravataí,
Cachoeirinha e Esteio, do Estado do Rio Grande do Sul (RS), com a
interveniência da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional
(METROPLAN), visando à execução do Programa de Recuperação de Área Degradada
(PRAD) no Aterro Santa Tecla, em Gravataí/RS.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-03-16 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 28-03-16.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em discussão o
PLE nº 045/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 045/15.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, este projeto me chamou muito a atenção, porque nós vamos ter
oportunidade de discutir a importância de minimizar e garantir que não haja os
impactos ao arroio Santa Tecla e a necessidade de conveniamento entre
municípios. O que me chamou a atenção, quando eu vi que este projeto estava na lista da Ordem do Dia já há
mais de semana, é que convênios celebrados pelo Município não são votados pela
Câmara. O Prefeito Municipal celebrou convênio com a Fundação
Rockefeller, e nós fizemos um Pedido de Informações, eu entreguei
aqui, em mãos, ao Vice-Prefeito Sebastião Melo e veio mais de um mês depois,
muito embora a Prefeitura tenha se comprometido em mandar na semana
subsequente, mas chegou. Eu fiz novo Pedido de Informações, porque o que foi
veiculado em relação aos valores não é o que foi apresentado como os recursos
que vieram para Porto Alegre – a imprensa publicou 28 milhões, e a Prefeitura
fala em 1,2 milhão dólares –, assim como comprometeu 10% do nosso orçamento com
obras de resiliência, e nós vamos ter oportunidade de fazer este debate na
tribuna à luz do novo Pedido de Informações.
O
que me chamou atenção... Por que viria um instrumento que a Prefeitura tem a
prerrogativa de celebrar entre Municípios para a Câmara de Vereadores quando
não precisa? E aí eu li o projeto. O art. 2º fala que o Governo vai celebrar um
convênio em até 30 dias contados da celebração do convênio, autorizado por esta
lei, com a cópia dos respectivos instrumentos. E, no art. 3º, fala que vai
abrir créditos adicionais. Então, o que o Governo fez foi mandar esse convênio
para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre para poder abrir créditos
adicionais sem consultar os Vereadores. Esta é a manobra da lei! Nós achamos
que é importante um convênio com Gravataí, para garantir todas as obras que
mitiguem o impacto dos antigos aterros sanitários que hoje estão a cargo apenas
do Município de Gravataí. Nós achamos que são convênios que precisam ser
celebrados. Agora, nós achamos que não pode dar um cheque em branco para o
Governo, e esta lei está abrindo um cheque em branco para o Governo, dizendo
que créditos adicionais podem ser abertos sem passar pela Câmara de Vereadores,
legalizados apenas pela instituição de um convênio com o Prefeito Municipal.
Mas como nós achamos que o convênio é importante, e se eu estou lutando para
que haja transparência, prezado Juliano Fripp, prezado Arduino, nossas
lideranças na luta pela ocupação e pelo direito à habitação popular, na lutas
das ocupações... Numa situação de crise econômica, de endividamento de até 10%
das receitas correntes líquidas, de uma situação financeira bastante difícil,
como eu posso dar um cheque em branco mesmo que o convênio seja meritório? E
não precisaria ser aprovado pela Câmara de Vereadores, a não ser para endossar
a ideia do cheque em branco, ainda mais que nós sabemos que é um peso e são
duas medidas. Agora, o Ver. Janta se referia aqui à obra do gasômetro. Sessenta
milhões para a obra do gasômetro em que eles aditam em R$ 1 milhão para colocar
tapume! As empreiteiras pedem e o Governo dá, com os recursos do povo da nossa
Cidade. Então, para melhorar, não devemos dar esse cheque em branco; devemos
garantir a transparência e, ao mesmo tempo, o convênio, porque é importante
conveniar com os municípios da Região Metropolitana. Então, nós protocolamos uma
emenda, Ver. Idenir Cecchim, revogando o art. 3, que propõe: sem cheque em
branco, com convênio, com defesa do meio ambiente, com garantia de integração
entre os municípios para mitigar os impactos do aterro sanitário, ali na volta
do arroio, mas, ao mesmo tempo, sem cheque em branco. Nós tentamos gravar na
lei anterior a destinação de recursos da venda do terreno que a Prefeitura
propunha aqui, e a Câmara sequer aprovou os valores destinados à saúde e à
segurança. E nós estamos sempre dizendo que a Prefeitura tem funcionado como
uma imobiliária vendendo terrenos públicos que poderiam servir como habitação.
Aquele terreno era pequeno, é verdade, não daria para construir habitações, mas
poderia estar melhor avaliado em termos de valores de mercado e, ao mesmo
tempo, ter gravação concreta para questões sociais. Concluo dizendo que, neste
caso, da mesma maneira, é importante o convênio com relação ao aterro do arroio
Santa Tecla, mas também nós não aceitamos cheque em branco. Eu espero que a
nossa emenda seja aprovada por unanimidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra
para discutir o PLE nº 045/15.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa
tarde. Uma das coisas mais importantes do processo no pronunciamento da Ver.ª
Fernanda é em relação ao mérito do projeto. Acho que isso já é uma grande
questão da recuperação desse espaço, da questão do meio ambiente. Também o
encaminhamento da Prefeitura de Porto Alegre, como a Vereadora falou, que
poderia até nem mandar e celebrar o convênio, mas esta é uma parte boa: ter
mandado para a Câmara, para a Câmara ficar ciente deste convênio que vai
acontecer com todos os Municípios para a recuperação desse espaço que foi
utilizado durante muitos anos, que é o aterro Santa Tecla.
Eu estava dizendo à Ver.ª Sofia, que me
questionava sobre o recurso para este crédito que está sendo criado, que este
crédito é exatamente para fazer com que o Governo Municipal aporte os recursos
necessários, e isso, inclusive, está dentro do projeto que veio para a Câmara.
São 40%, o que vai dar R$ 2.121.000,00 para Porto Alegre. Porto Alegre utilizou
40% desse lixão, desse espaço, e, para as outras cidades, como Gravataí e
outras que utilizaram esse espaço, foi rateado e foi dividida a conta para que
pudéssemos ter esta solução ambiental com a qual, eu não tenho dúvida, todos
nós concordamos.
O encaminhamento do Município, da Prefeitura de
Porto Alegre para esta Casa, para celebrar este convênio, Ver. Pujol, eu,
sinceramente, vejo com muitos bons olhos. O Governo poderia ter feito isso
diretamente? Poderia. Mas o Governo teve a transparência que tanto é exigida
nesta Casa de encaminhar o projeto para esta Casa para que os Vereadores
pudessem discutir, debater, e, inclusive, ter ciência da importância desta
causa, que é o meio ambiente, Ver. Villela, que está presidindo esta Sessão e
que, talvez, seja o grande Prefeito que esta Cidade teve e que, inclusive, foi
o responsável pela criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na década
de 1980.
O Sr. Valter
Nagelstein:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Líder, este
aparte é para lhe dizer que não é que talvez seja, me desculpe, mas, com certeza foi. Muito
obrigado.
O SR. KEVIN KRIEGER: Obrigado por essa correção mais do que
justa, Ver. Valter Nagelstein. Então, eu faço aqui um pedido aos Vereadores
para que nós possamos aprovar este projeto para a recuperação dessa área, para,
novamente, a termos de acordo com as normas do meio ambiente. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 045/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o pronunciamento do Ver. Kevin Krieger a respeito da matéria
praticamente torna desnecessária qualquer uma outra manifestação, tamanha foi a
clareza com que foi exposta a matéria, de tal sorte que ela não permitiria
maiores devaneios.
Eu,
simplesmente, Sr. Presidente, acentuo que, apesar de conhecer o assunto na
realidade, com relação ao processo, eu me instruí muito no alertado parecer
jurídico que foi exarado pelo ilustre Vereador Líder do PRB, que, de forma
exemplar, esgotou a matéria. Juridicamente perfeito, materialmente necessário e
consequente, acho que um fato, por si só, justifica qualquer esforço que se
faça nesse sentido: sabemos que, por necessidade, o Município tem, com
frequência diária, deslocado veículos de Porto Alegre até Minas do Leão para lá
colocar os resíduos de forma adequada no aterro sanitário que lá existe, num
trabalho também muito bem feito. Se isso pode ser substituído por algo a
realizar, em idênticas situações, no Município de Gravataí, lindeiro ao nosso,
se isso pode reduzir a distância do transporte em cerca de 70%, isso, por si
só, autorizaria.
Somado
tudo isso à circunstância de que juridicamente essa solicitação que o Município
faz à Câmara de Vereadores é, de certa maneira, uma demasia, porque a
jurisprudência, inclusive, entendendo que isso não deveria ocorrer, mas o
Município, tratando com maior seriedade o assunto e procurando dar maior
transparência, trouxe a matéria à discussão da Casa e à sua análise; e é isso o
que estamos fazendo neste momento. Acho que a soma da juridicidade com a
materialidade, com a relevância do mérito, nos autoriza, consagrando,
inclusive, o belo parecer que foi aposto à matéria no exame conjunto pelo
ilustre Vereador signatário do parecer de referência, Waldir Canal. Somados
esses dois elementos, temos razões suficientes para, sem mais delongas, somando
inclusive ao pronunciamento elogiado do Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger,
darmos a nossa aquiescência, e até sustentando com a mais absoluta justiça e
dentro do maior e melhor interesse público. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 045/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: É muito importante chamar atenção para
este ponto do programa porque é algo que é difícil vermos acontecer. O Estado
do Rio Grande do Sul, Poder Executivo, celebra um convênio com os Municípios de
Gravataí, Cachoeirinha e Esteio, com a interveniência da Fundação Estadual de
Planejamento Metropolitano e Regional – Metroplan, visando a execução do Programa
de Recuperação da Área Degradada – Prad, no aterro Santa Tecla em Gravataí. Por
que chamo atenção e quero valorizar? Porque nós temos um problema seriíssimo de
lixo urbano, dos resíduos da construção civil da nossa Cidade, e é um problema
geral e importante da Região Metropolitana. Responsabilizar-se coletivamente –
estou aqui elogiando – pela recuperação daquela área foi muito importante, e
hoje nós levamos para Minas do Leão. Porto Alegre leva para Minas do Leão, que
são 100km de distância, uma quantidade muito grande de resíduo doméstico,
mostrando a importância da recuperação dessa área que foi usada durante muito
tempo por Porto Alegre. E a importância de um órgão gestor estadual – ao estar
assinando, neste momento, ou autorizando nesta Casa – estar articulando as
ações entre os Municípios, porque não é possível acontecer políticas
articuladas se isso não acontece.
Por outro lado, quero aqui lamentar que, por
exemplo, o Projeto Pró-Guaíba, que era um projeto muito importante, acabou, e
era um projeto da mesma monta, do mesmo teor da responsabilidade coletiva do conjunto dos
Municípios da Região
Metropolitana, e mais do Vale do Jacuí, de todo percurso do Jacuí e de outros
rios, que, infelizmente, foi abandonado. Nós, hoje pela manhã, estivemos em
atividade coletiva da Bancada, Ver. Marcelo Sgarbossa, em Ipanema, na Lomba do
Pinheiro e na Zona Norte em três pontos de tratamento, coleta e emissão do
esgoto; coleta e separação, inclusive, Sérgio, na Lomba do Pinheiro. Percebemos
que a nossa responsabilidade
é enorme com o saneamento do rio Guaíba. Em Ipanema, nós estamos lá com
vazamento direto de esgoto cloacal para dentro do rio. E estamos com
assoreamento do local de captação da água, ainda tem esgoto para ir para o
tratamento. Lá na Lomba do Pinheiro, ao lado do emissário, um investimento de
R$ 5 milhões, nós sentimos um cheiro ruim no arroio Taquara, lá em cima. Ou
seja, houve um grande investimento: do emissário para direcionar para a Av.
Ipiranga, para daqui ir para o tratamento sócio-ambiental. Só que – e os
vizinhos testemunharam isso – há um cheiro
insuportável, e nós andamos no meio do mato procurando para ver e, na verdade,
não está realizada, não está fiscalizada a separação do esgoto. O uso daquela
rede instalada, uma rede potente, uma rede importante, está abandonado; a rede
não está ativada, não está cuidada – família à família, casa à casa. Ora, eu
dou o exemplo de Porto Alegre, vocês imaginem os demais Municípios e o quanto
jogam no nosso estuário do Guaíba. E se não tiver um programa integrado,
responsabilizando Município por Município pela separação de seu esgoto, nós não
vamos ter e, com o tratamento, não teremos um rio recuperado. Então, nesse
sentido, Ver.ª Fernanda...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eu encerro e
peço desculpas, eu queria ter encerrado nos cinco minutos. Nós votaremos,
unidos com a oposição, com certeza, porque no convênio deveria vir o valor e
não um valor em branco, mas queremos louvar, saudar, melhor dizendo, a
atividade, a corresponsabilidade de todos com o tema do destino do resíduo e do
lixo desta Cidade. Fazendo bem a observação, é claro, crítica que nós já
fizemos muitas vezes aqui, que nós regredimos na redução desse resíduo –
regredimos! Os contêineres que, lamentavelmente, estão mal colocados, mal
cuidados na cidade de Porto Alegre, eles estimularam e estimulam que o lixo
seco vá para dentro dos mesmos, junto com o orgânico. E isso nós precisamos alterar,
para falar de um retrocesso, mas este certamente é um avanço importante.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O
Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 045/15.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Realmente, tem que se diferenciar o
mérito, que não está aqui, do projeto, do convênio do Município com as
cooperações dos Municípios de Gravataí, Cachoeirinha e Esteio e do Estado do
Rio Grande do Sul. Os convênios, em geral, são cooperações, no caso aqui cooperações
entre entes públicos, diversos entes federados, mas não é essa a questão. Eu
acho que o Município, a todo o momento, como num ato negocial, tem total
autonomia para celebrar convênios com inúmeras finalidades, inúmeros méritos.
Isso é, inclusive, uma política do Município, uma política usada por União,
Estados e Municípios.
A
primeira questão que me salta aos olhos é que é um projeto de lei para
autorizar o Município a celebrar um convênio. Fiquei muito curioso para ver o
que a Procuradoria desta Casa dizia em relação a essa questão; a Procuradoria
não se opõe. Logo adiante, temos aqui o parecer da CCJ, de autoria do Ver.
Waldir Canal, que traz, pelo menos, duas decisões judiciais que justamente
abordam o tema: é ou não constitucional vincular a celebração de convênios à
aprovação da Câmara Municipal. E, declarado pelo Judiciário, é
inconstitucional, ou seja, se o Município quer celebrar um convênio, tem total
autonomia para fazê-lo. Então, primeiro passo: nas duas decisões judiciais –
uma delas do Município de Dom Feliciano e outra do Estado do Rio Grande do Sul,
vinculando ou não à autorização da Assembleia Legislativa –, o Judiciário disse
que é inconstitucional essa vinculação. Não precisam os Parlamentos local,
Estadual e Federal, enfim, nem poderia ser diferente, pois são milhares de
convênios assinados a todo o momento e não teriam a necessidade de passar pelo
Legislativo. Então, realmente, como a Ver.ª Fernanda, a Ver.ª Sofia e outros
Vereadores colocaram, a questão toda do projeto está no seu art. 3º, que diz
(Lê.): “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito(s) adicional(is) até
o limite previsto no convênio referido no art. 2º desta Lei”. Realmente é um
cheque em branco! Alguém pode dizer assim: “Mas o valor é aquele que está no convênio”.
Mas eu digo: o convênio ainda não foi firmado, não se sabe qual valor será!
Então é um cheque em branco mesmo, percebem? O convênio ainda não foi assinado,
e aqui diz que o limite será o limite do valor do convênio, portanto, se nós
autorizarmos e esse convênio passar de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, R$ 20
milhões, a Câmara deu um cheque em branco! Acho perigoso, em primeiro lugar,
nós criarmos aqui uma espécie de jurisprudência legislativa para os futuros
convênios, porque aí, Prof. Alex, a todo o convênio celebrado no Município, ou
aqueles que nós detectarmos, pode pedir que seja feito o mesmo rito, ou seja,
venha para a Câmara para que a Câmara discuta ou não se esse convênio deve ou
não ser autorizado. Então é óbvio, é uma flagrante inconstitucionalidade.
O
segundo ponto é o cheque em branco efetivo. O Município que mande para cá um
projeto de lei para discutirmos, aí sim, um valor concreto, a abertura ou não
desse crédito adicional. É esse o procedimento. Fora disso, é realmente
inverter uma sequência lógica e dar, efetivamente, um cheque em branco. Vejam,
o mérito pode ser o melhor, a questão que está aqui envolvida pode ser a
melhor, mas a forma como está feita parece sugerir que não há bem certeza do
quanto o Município vai investir no convênio ! Então, realmente, é muito
temerário aprovarmos um projeto como esse. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 045/15.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu quero falar novamente
com a base do Governo. Senhoras e senhores que estão nos ouvindo, nos escutando
e nos vendo, eu não entendo como o Governo não tem amor próprio. O Governo está
nos apresentando um projeto que pode ter um problema gravíssimo na primeira
esquina, quer dizer, com o Tribunal de Contas. Qual é o problema de acertar o
convênio, de verificar o quantum, os
valores, e apresentá-los para votarmos exatamente o limite real, a quantidade
de verba, de recursos que nós vamos aprovar aqui? Como vamos aceitar um furo
desses?
O
Marcelo Sgarbossa, que é advogado, professor, inclusive da minha Faculdade –
quem sabe um dia ele dá aula para mim? –, já veio aqui mostrar isso. Se temos
no Governo assessoria jurídica dentro do gabinete do Prefeito, uma douta
Procuradoria – não pensem que temos Procuradores de fachada; temos bons
Procuradores –, por que essas coisas estão acontecendo no afogadilho? Eu não
estou entendendo. O Governo tem que aprender a ser mais claro, mais
transparente, ter esses cuidados com a legalidade para não causar problemas ali
adiante, como eu disse, na próxima esquina. Não vou usar todo o meu tempo, já
foi explicado, já foi dito, por isso, eu não posso acompanhar essa votação que
o Governo pede. Se mudar, se acertar o projeto, serei o primeiro a votar
favoravelmente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Prof. Alex
Fraga está com a palavra para
discutir o PLE nº 045/15.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Eu vou falar brevemente. Primeiro, por
conta da minha formação acadêmica – sou formado em Ciências Biológicas,
portanto, a área ambiental é uma das minhas prioridades, um dos focos da minha
atenção –, considero totalmente meritório e tem o meu incondicional apoio o
tema sobre o qual versa essa proposta. Por eu ser biólogo de formação, apoio
incondicionalmente a proposta. A recuperação ambiental deveria ser uma das
prioridades de todos os governantes. O respeito e o cuidado com o meio
ambiente, para as gerações futuras, deveria, sim, ser um norteador para todos
os governos, não importa se de direita, esquerda, em cima, embaixo. Todos nós
deveríamos ter zelo pelo ambiente no qual os nossos filhos, netos e todas as
futuras gerações irão sobreviver.
Apoio
a proposta, apoio a ideia; mas venho a esta tribuna para rapidamente destacar
que o art. 3º tira a possibilidade, isenta o Executivo de remeter a esta Câmara
os valores empreendidos nessa proposta. Portanto, Srs. Vereadores, eu faço a
minha manifestação para pedir apoio à emenda, protocolada pela Ver.ª Fernanda e
por mim, que exclui o art. 3º. Vamos celebrar o convênio. A ideia é boa,
meritória e tem o nosso apoio; mas, com relação à disponibilização das verbas,
que a Prefeitura mande um outro projeto, posteriormente, com o valor
especificado nesse empreendimento, e aí sim nós voltaremos a debater as
questões de valores e financeira do processo em discussão. Portanto, peço o
apoio, mais uma vez, para a nossa emenda, vamos retirar o art. 3º, vamos deixar
a ideia central que é a celebração do contrato com outras Prefeituras, para a
recuperação do ambiente. Isso tem o nosso incondicional apoio, mas esse cheque
em branco, a ausência da necessidade de remeter a esta Câmara os valores
empenhados nessa negociação, isso nós não abrimos mão. É obrigação da Câmara de
Vereadores, de cada um dos senhores zelar pelos recursos públicos desta Cidade.
Então, peço que todos aprovem a emenda e possamos aprovar com a consciência
tranquila a proposta que chega para votação em seguida. Uma boa-tarde.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, como estamos em processo
de votação, gostaria de fazer um comunicado a nossa base. Estamos com a
assessoria da Secretaria da Fazenda que acabam de nos orientar não ter problema
nós aceitarmos a emenda. Em acordo com a oposição, vamos votar favorável ao
projeto. Faço um pedido, se tiver condições de fazermos uma votação simbólica
da emenda e do projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº
045/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta, o PLE nº 045/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação,
passando, imediatamente, à discussão e votação do PR nº 054/15.
Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela):
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente,
requeiro o adiamento da votação, em 2º Turno, do PLCL nº 004/15 para a próxima
Sessão, com ele se mantendo na mesma posição na Ordem do Dia, até para
colaborar com os projetos que eles querem votar hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela):
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, passando, após a discussão e votação do PLL nº 309/13,
à discussão e votação do PLL nº 231/15. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela):
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, passando, logo após a votação do PLL nº 231/15, à
votação do Requerimento nº 031/16 e do Requerimento nº 028/16. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela):
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2889/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 054/15, de autoria do
Ver. Paulinho Motorista, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre
à Paróquia Nossa Senhora de Belém Novo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 11-04-16.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela):
Em
discussão o PR nº 054/15.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2789/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 309/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que
assegura aos professores de estabelecimentos de ensino públicos ou privados do
Município de Porto Alegre a concessão de desconto sobre o valor efetivamente
cobrado pelos ingressos de casas de diversão, espetáculos teatrais, musicais e
circenses, exibições cinematográficas, parques e similares das áreas de cultura
e lazer. Com Emendas nos 01 e
02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 29-10-14.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela):
Em discussão o PLL nº 309/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 309/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, já quero me manifestar
em relação à Emenda nº 01. Sei que o Ver. Waldir Canal está fazendo um grande
movimento, um grande esforço para o direito à cultura aos professores e às
professoras, e repete a formulação que protege os espetáculos locais. Quero
dizer que gostaríamos de garantir a todos os professores, ou seja, o texto
inicial. E nós votaremos contra a Emenda nº 01, mas não é por ser contra ao
projeto e nem vamos pedir nominal. É para deixar para todos. E a Emenda nº 02
desburocratiza. Tinha um pouco de excesso de zelo no tema de comprovar em que
escola estava, e verificar isso mês a mês, achamos que a identificação de
professor e professora é o suficiente. Então, quero parabenizar o Vereador pela
iniciativa e sou pela aprovação.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em votação a
Emenda nº 01 ao PLL nº 309/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Marcelo Sgarbossa, Fernanda
Melchionna, Sofia Cavedon e Prof. Alex Fraga.
Em votação a Emenda nº
02 ao PLL nº 309/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o PLL nº 309/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para fazer a sua Declaração de Voto.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: (Lê.) “Em relação ao PLL nº 309/13 do
Ver. Waldir Canal, votei contrariamente à Emenda nº 01, pois altera o projeto
inicialmente proposto, restringindo o benefício apenas aos professores da Rede
Municipal de Porto Alegre, excluindo os professores estaduais. Esses, sabidamente,
apresentam-se em condição socioeconômica pior, sendo a proposta original um
facilitador do acesso dos mesmos à cultura no Município de Porto Alegre.”
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, conforme o requerimento
do Ver. Idenir Cecchim já aprovado, o PLCL nº 004/15 será o primeiro, na ordem
de votação, no dia 18 de abril, segunda-feira. E eu estou solicitando que, na
segunda-feira, o segundo projeto em votação seja o PLL nº 058/13 e que, na
quarta-feira, o primeiro projeto em votação seja o PLL nº 103/14.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Ver. Marcelo
Sgarbossa, para acertar a ordem de votação de outra Sessão, terá que ser
amanhã, na reunião de Lideranças.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Está bem, na reunião de Lideranças.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLL nº 231/15.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver.
Dr. Thiago, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 030/16.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2355/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 231/15,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga os pais de crianças em idade de
vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em
estabelecimentos de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança
contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá
outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-04-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): Em discussão o PLL nº 231/15. (Pausa.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela):
Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada
pelo Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.)
Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela – às 18h04min):
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0181/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui parágrafo único no art. 17 da Lei nº
11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – Lei Geral dos Táxis –, estabelecendo a
obrigatoriedade de apresentação, por ocasião da renovação do alvará de tráfego,
de comprovantes do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e do pagamento da apólice de seguro individual, referentes
aos últimos 12 (doze) meses, do permissionário e, se houver, dos condutores
auxiliares cadastrados no prefixo.
PROC.
Nº 0183/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui incs. XII e XIII no caput do art.
21 da Lei nº 11.582,
de 21 de fevereiro de 2014 – Lei Geral dos Táxis –, incluindo itens em rol de
direitos assegurados aos permissionários e aos condutores auxiliares
devidamente habilitados.
PROC.
Nº 0267/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
proíbe a caudectomia e obriga os consultórios, as clínicas e os hospitais
veterinários a afixarem, em sua sala de recepção, cartaz informando essa
proibição.
PROC.
Nº 0332/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
inclui al. j no inc. XVI do caput do art. 76 e inc. XI no caput do art. 141 da Lei Complementar nº
133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo
motivo de falecimento de animal de estimação, microchipado e cadastrado na
Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) em rol de licenças a que o
funcionário tem direito e em rol de afastamentos considerados de efetivo
exercício.
PROC.
Nº 0787/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/16, que altera a redação do parágrafo único e
renumera para § 1º no art. 1º, do § 1º e do caput
do art. 8º, do inc. XVIII do art. 23, do § 5º do art. 27, do caput e do § 3º do art. 31, do § 5º no
art. 57; e inclui § 2º no art. 1º, art. 5º-A, §§ 5º e 6º no art. 8º, incs. XXXIII a XXXV e §§ 3º a 15 no art. 23, § 4º no art.
31, arts. 31-A
e 31-B e §§ 18 a 20 no art. 58 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014,
que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município
de Porto Alegre.
PROC.
Nº 0877/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/16, que altera o art.
5º da Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015, – que autoriza o Executivo Municipal
a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, até o valor de U$ 80.800.000,00
(oitenta milhões e oitocentos mil dólares norte-americanos), destinados à
execução do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto
Alegre – e revoga o art. 8º Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria
Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na
Secretaria Municipal de Educação (SMED) e Secretaria Municipal de Gestão
(SMGes), alterando o anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que
estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada
do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento – efetuando correções técnicas
de redação das contragarantias à Operação de Crédito mencionada no art. 1º da
Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2726/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que reinstitui o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva, a ser concedido em
sessão solene alusiva à Semana Farroupilha, individual e anualmente, à personalidade, ao grupo ou à entidade que se
tenha destacado na defesa, na divulgação, na propagação ou no culto à tradição
farroupilha, e o concede ao senhor Marcus Vinicius Falcão Ferreira, in memoriam.
PROC.
Nº 0623/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon e
outros, que inclui
§§ 1º a 6º no art. 10 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e alterações
posteriores, estabelecendo regras para a gestão da Câmara de Compensação
Tarifária – CCT do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre
– STPOA.
PROC.
Nº 0738/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
concede o título de Cidadã
de Porto Alegre à desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira.
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, novamente, queridos colegas.
Eu quero aqui, na verdade, apresentar dois projetos meus que estão em Pauta e
que gostaria muito de contar com essa discussão em defesa dos animais não
somente aqui na Câmara de Vereadores, mas também que fosse levada para fora de
Porto Alegre. E parece algo simples, algo que, teoricamente... Inclusive,
existiu historicamente uma cultura, Ana – tu que gostas de animais –,
lamentável de mutilação com os animais, que é a cirurgia de caudectomia, que é
a remoção do pedaço ou de toda a cauda do animal. Muitos anos, inclusive, as
pessoas usavam isso como algo para o animal ficar bonitinho. Algumas raças até
já eram vendidas assim. Na verdade, nada mais é do que uma mutilação
profundamente delicada com animais e que, para vocês terem uma ideia, na maioria
das vezes essa cirurgia é feita sem anestesia, com uma dor imensa, realizada
nas idades iniciais, levando, muitas vezes, à inflamação, à infecção do coto
após o procedimento; e é uma dor crônica naturalmente, porque se tu cortares um
pedaço da tua orelha... E eu faço um convite às pessoas a refletirem, imaginem
se fosse cultural da espécie humana, Ver. Prof. Alex, cortar um dedo da mão ou
cortar um pedaço da orelha. Sabemos que várias culturas fazem isso por opção,
mas é lamentável que os animais não tenham essa escolha e isso ser estabelecido
como algo normal e natural.
Então, esse meu projeto de lei vem com o intuito... E eu
quero aqui fazer, de fato, um convite à sensibilidade das pessoas que gostam e
as pessoas que sabem o que é dor, quebrar um braço, um dedo, tomar um puxão de
cabelo, puxão de orelha. Imaginem cortar um pedaço do corpo e isso ser algo
natural. Por acontecer, muitas vezes, em clínicas clandestinas... se vocês
botarem no Google vai aparecer lá: R$ 50,00 ou R$ 80,00 para cortar o rabo de um
animal, lamentavelmente isso ainda muito é feito. O que eu proponho neste
projeto é que todas as clínicas veterinárias legalizadas, clínicas sérias, que
não queiram ganhar dinheiro simplesmente, clínicas que, de fato, tenham um
mínimo de amor aos animais, compostas por pessoas vocacionadas a cuidar dos
animais, não apenas para o seu enriquecimento, mas porque amam os animais, que
coloquem, de forma explícita e pública, que nessa clínica não se corta rabo de
animal, nessa clínica isso é um crime, é uma amputação. Porque, nós estamos em
2016, e estamos discutindo algo primitivo, algo absurdamente primitivo,
medieval, que é amputar a parte do corpo de um animal com dor absoluta.
Então, eu quero aqui fazer um convite, que a Câmara de Porto
Alegre dê um exemplo para as outras cidades, para o Brasil inteiro. Espero que
outros Municípios peguem esse exemplo desse projeto contra o crime de cortar a
cauda de animais como uma referência para o Brasil. Espero que isso vire,
inclusive, que deputados façam isso virar um projeto estadual, já que as leis
de defesa dos animais são lamentavelmente pequenas, são lamentavelmente
minúsculas, na constituição animal ainda é tida como coisa, que é sobre a mera
utilização dos seres humanos, que peguem esse projeto e que ele vire nacional.
O Brasil inteiro contra a amputação da cauda dos animais.
Para
finalizar, eu queria dizer que estou propondo o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 012/16. Entendo que os animais são seres que fazem parte da
família. Não sei se todos sentem assim, mas, particularmente, eu entendo que o
animal que faz parte do dia a dia de uma família se torna um membro dessa
família. E muitas famílias são compostas por um ser humano e um animal, que é a
sua única companhia. Então, que na morte do seu animal, todo servidor público
municipal tenha direito a faltar ao trabalho por pelo menos um dia, para poder
velar o seu animal como forma de respeito...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, venho falar de dois projetos apregoados hoje nesta Sessão. O
primeiro é o PLL nº 067/16, que inclui parágrafo único no art. 17 da Lei nº
11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – Lei Geral dos Táxis –, estabelecendo a
obrigatoriedade de apresentação, por ocasião da renovação do alvará de tráfego,
de comprovantes do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e do pagamento da apólice de seguro individual, referentes
aos últimos 12 (doze) meses, do permissionário e, se houver, dos condutores
auxiliares cadastrados no prefixo. E também, no PLL nº 058/16, nós
estamos incluindo os incisos XII e XIII no caput
do art. 21 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – Lei Geral dos
Táxis –, incluindo itens em rol de direitos assegurados aos permissionários e
aos condutores auxiliares devidamente habilitados no Município de Porto Alegre,
que permite a eles terem e carregarem dentro dos seus carros telas nos bancos
traseiros, bomboniére, revistas, água mineral, refrigerantes, oferta de
acessórios eletrônicos, como Wi-Fi, e uma série de outros produtos a seus
clientes, também instituindo normas de conduta aos taxistas de Porto Alegre.
Isso foi discutido e debatido com a categoria para que eles possam concorrer
livremente no transporte, melhorando-o na nossa Cidade, concorrendo de igual
para igual com as plataformas que estão chegando. Está chegando, em Porto
Alegre, uma plataforma indiana, está também para chegar uma outra europeia.
Então, poderão os nossos taxistas concorrer de igual para igual, tendo as
condições de trabalho, oferta de produtos e condições de filtrar a categoria.
Voltamos aqui a insistir na necessidade da
empresa pública cumprir seu papel, na necessidade da empresa pública, quando
emitir o carteirão, que é a autorização que ela dá aos permissionários e aos
condutores auxiliares para dirigir os táxis em Porto Alegre, que seja usado
esse critério. E que não fiquem somente exigindo dos permissionários, que nem
está sendo exigido agora que
seja trocado o taxímetro, já que os permissionários têm taxímetros que emitem
tudo o que a EPTC exige, tudo o que a EPTC acha necessário para funcionar os
táxis em Porto Alegre. Nós estamos com esses dois projetos – PLL nº 067/16 e
PLL nº 058/16 – para regulamentar o sistema de táxi de Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação,
a partir deste momento, em Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Falo em Comunicação de Líder para
adentrar no que aconteceu na nossa República. Definitivamente, a Comissão de Impeachment aprovou por uma maioria bem
ampla o relatório do impeachment da
Presidente Dilma Rousseff. O Relatório vai à votação; nesta sexta-feira começa
a votação. Nós convidamos o povo de Porto Alegre a se concentrar na frente do
Parque Moinhos de Vento, a estar se somando, principalmente, no domingo, às 14
horas, para vermos a grande vitória do povo brasileiro para acabar com essa
roubalheira, com essa corrupção que existe dentro do Brasil. Várias Bancadas
fecharam questão no impeachment.
Ontem, sentimos orgulho quando o Líder do Governo disse que
haveria quebras em todas as Bancadas e corrigiu: “Com exceção de uma: a do
Solidariedade”. Realmente a nossa Bancada tem atuado unida na questão do impeachment, nós fechamos questão em
relação ao impeacment. E aí nos
chamou atenção quando alguns deputados votaram contra o relatório, contra o impeachment. Ali nós vimos deputados que
estão envolvidos na Lava Jato: Deputado Aguinaldo Ribeiro, que está envolvido
na Lava Jato e em processo de formação de quadrilha; Deputado Arlindo Chinaglia, que está envolvido no processo do Ministério
Público e também por formação de quadrilha; temos o Dep. João Bacelar, que tem
oito processos de formação de quadrilha, por desvio de recursos da Universidade
Federal da Bahia, da Secretaria de Esportes e da Secretaria de Educação. Temos
mais um outro envolvido por desvio de recursos públicos, o Dep. José Mentor,
que está envolvido na Lava Jato. Legislando em causa própria nós temos o famoso
deputado do dinheiro nas cuecas, que também está envolvido em vários processos,
o Dep. Junior Marreca, que tem 12 processos, é réu em ação penal e até em dar
emprego irregular, desvio de dinheiro em rede escolar pública de Educação
Infantil da Proinfância. Essas pessoas só podiam votar com a Presidente Dilma.
Tem o Dep. Roberto Britto, que está na Lava Jato, tem mais três processos. Tem
o Dep. Valdir Pereira que já esteve em três partidos, e, em todos eles, as suas
prestações de contas foram rejeitadas. Temos o Dep. Weverton Rocha que tem sete
ações, inclusive ele é réu numa ação penal movida pelo Ministério Público por
crimes de licitações, corrupção passiva, improbidade administrativa. Então,
essa é a turma de choque que estava defendendo a Presidente Dilma Rousseff.
Ontem, tivemos a notícia de que o PP fechou questão em votar a favor do impeachment da Presidente. Isso prova
que o impeachment não é golpe; é um
processo democrático neste País. E o povo estará nas ruas, principalmente na
cidade de Porto Alegre. Convocamos a população de Porto Alegre para estar
presente domingo, no Parcão, para acompanharmos a votação, alertando que o
Deputado que não estiver presente dizendo que está doente é um Deputado que
está se acovardando, está do lado do Governo. A única coisa que justifica a
ausência domingo, em Brasília, é o atestado de óbito. Tem que estar lá e tem
que votar a favor do povo brasileiro, a favor da geração de emprego e renda
neste País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. DELEGADO
CLEITON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; meu querido amigo Guilherme
Socias Villela é um prazer, no meu primeiro mandato, ter V. Exa. como colega;
isso já aumenta e valoriza o perfil e as conversas com os meus netos.
Vou me manter na Pauta e falar sobre dois
projetos. Um é de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, o PR nº 051/15, que
reinstitui o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva, a ser concedido em Sessão
Solene alusiva à Semana Farroupilha, individual e anualmente à personalidade,
ao grupo ou à entidade que se tenha destacado na defesa e na divulgação, na
programação ou culto à tradição farroupilha e o concede ao Sr. Marcus Vinicius
Falcão Ferreira, in memoriam. Esse é
um projeto que eu gostaria que retornasse para que nós pudéssemos valorizar
algumas figuras que fazem e dão grande valor às lutas dos gaúchos.
Aproveito este momento, ao falar desse projeto,
para saudar e mandar um grande abraço para quem está se restabelecendo, pois
ontem saiu do hospital – nos deu um grande susto –, o meu querido amigo Joãozinho Pereira. Joãozinho Pereira,
para quem não sabe, é um músico, compositor, ganhador de vários festivais
nativistas, por quem tenho um carinho muito especial. Há alguns dias eu postei
nas redes sociais fotos de um encontro dele e vários amigos que fizeram uma
confraternização, um sarau nativista. Quero aproveitar este projeto do meu
querido amigo e companheiro de caminhadas e andanças por esta Porto Alegre, que
também ilustra, como eu disse anteriormente, o meu mandato, sobre quem poderei
também falar para os meus netos no futuro, que é o meu amigo Ver. Reginaldo
Pujol.
Também
quero falar minha proposição, que gostaria que fosse aprovada por unanimidade –
o será, com certeza -, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à
desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira. Eu trabalhei dez anos no Tribunal
de Justiça, e, por último, quando fui representar esta Câmara, na posse do novo
Presidente do Tribunal de Justiça, lá conheci a desembargadora Iris, que é a
primeira mulher – e dentro dessas lutas das mulheres, e aqui revivo as lutas
porque o meu Partido foi que teve a sensibilidade de trazer o voto feminino -,
Ver. Reginaldo Pujol, desembargadora corregedora do Tribunal de Justiça. Lá,
quando a desembargadora recebeu esse título, percebi em suas lágrimas, e,
depois, conversando com ela, o quanto de sua vida ela deixou para trás para
chegar a esse momento de destaque - que não é só dela, é de todas as mulheres.
E mais: uma mulher negra, que é de Pelotas, mas que teve a sua ascensão como
juíza em Santa Cruz. Quando conversei, na sua simplicidade, e naquele choro
momentâneo na ocasião do juramento, quis conhecer mais sobre a história dessa
mulher guerreira. Não é à toa, e que bom, quando lá em cima, em outros Estados
falam que o Rio Grande do Sul é um Estado racista, temos aqui uma mulher negra,
desembargadora, corregedora, quiçá o cargo mais importante do Tribunal de
Justiça. Quero saudar a desembargadora Íris e dizer que a traremos para compor
a galeria dos cidadãos de Porto Alegre. Obrigado, senhores. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h29min.)
* * * * *